Têm legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos neste Regulamento os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar que se encontrem em situação económico-social considerada precária.
Têm legitimidade para requerer a atribuição dos apoios previstos neste Regulamento os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar que se encontrem em situação económico-social considerada precária.