- 1 -Os pedidos de prorrogação do prazo para execução das obras de urbanização e edificação, devem ser acompanhados de cópias das folhas preenchidas do livro de obra, que serão autenticadas pelos serviços no momento da entrega, com exibição do mesmo.
- 2 -Os pedidos de prorrogação deverão também vir acompanhados dos seguintes documentos:
- a)Cópia do certificado de classificação do industrial de construção civil válido, com exibição do original do mesmo, ou se for o caso, cópia do titular do registo na actividade de construção civil;
- b)Apólice de seguro de acidentes de trabalho do industrial de construção civil ou do titular de registo;
- c)Declaração do industrial de construção civil ou do titular de registo;
- d)Original do alvará de licença ou da autorização de construção.
Artigo 17.º — Prorrogações dos prazos para a conclusão das obras
Vigente desde: 22/04/2004