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Artigo 44.º — Emissão do alvará de obras de urbanização

Vigente desde: 22/04/2004
  1. 1 -Pela emissão de cada alvará de licença ou autorização de obras de urbanização são devidas as seguintes taxas:
    1. 1.1 -Por cada alvará - 100 euros;
    2. 1.2 -Prazo - por cada mês - 20 euros;
    3. 1.3 -Publicação do aviso de emissão (só se cobrará esta taxa, caso este alvará não seja emitido conjuntamente com o alvará de loteamento) - 150 euros.
  2. 2 -No caso de alterações ao alvará, são devidas as seguintes taxas:
    1. 2.1 -Por cada aditamento e ou averbamento - 75 euros;
    2. 2.2 -As taxas previstas no n.º 1.3 deste artigo;
    3. 2.3 -A taxa prevista no n.º 1.2 deste artigo, se da alteração decorrer um aumento de prazo para realização das obras de urbanização, caso este alvará não seja emitido conjuntamente com o alvará de loteamento.
  3. 3 -Prorrogação do prazo do alvará de obras de urbanização conforme n.º 2 do artigo 53.º do RJUE - 25 euros.
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