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Artigo 43.º — Emissão do alvará de loteamento

Vigente desde: 22/04/2004
  1. 1 -Pela emissão de cada alvará de licença ou autorização de loteamento são devidas as seguintes taxas cumulativamente:
    1. 1.1 -Por cada alvará - 250 euros;
    2. 1.2 -Por cada lote 50 euros - 50 euros;
    3. 1.3 -Em função do local e por metro quadrado de construção:
    4. a)Perímetros urbanos de Montemor-o-Velho, Carapinheira e Pereira - 0,50 euros;
    5. b)Perímetros urbanos de Arazede, Tentúgal e Santo Varão/Formoselha - 0,40 euros;
    6. c)Restantes áreas urbanas urbanizáveis e rurais - 0,30 euros.
    7. 1.4 -Publicação dos avisos de emissão e de abertura do período de discussão pública:
    8. 1.4.1 -Até 20 lotes inclusive - 150 euros;
    9. 1.4.2 -Mais de 20 lotes - 300 euros.
  2. 2 -No caso se tratar do alvará único previsto no n.º 3 do artigo 76.º do RJUE, são devidas também as taxas previstas no n.º 1 do artigo seguinte.
  3. 3 -No caso de alterações ao alvará, são devidas as seguintes taxas:
    1. 3.1 -Por cada aditamento - 200 euros;
    2. 3.2 -Por cada lote a mais - 50 euros;
    3. 3.3 -As taxas previstas no n.º 1.4 deste artigo.
    4. 3.4 -Se da alteração resultar acréscimo de área, são também devidas as taxas do n.º 1.3.
    5. 3.5 -A taxa prevista no n.º 1.2 do artigo seguinte, se da alteração decorrer um aumento de prazo para realização das obras de urbanização.
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