Artigo 6.º — Divisão de Desenvolvimento Estratégico

Artigo 9.º-B

Serviço Municipal de Ação Social e Saúde

1. 1 -O Serviço Municipal de Ação Social e Saúde é um serviço de apoio técnico e administrativo, na dependência direta do Presidente da Câmara ou vereador com competências delegadas nos domínios da ação social e da saúde:
2. 2 -Ao Serviço Municipal de Ação Social e Saúde compete:
   1. a)Executar as medidas de política social que forem aprovadas pelo município no domínio das suas atribuições;
   2. b)Assegurar a Ação Social Municipal;
   3. c)Promover, criar e desenvolver programas do voluntariado, do associativismo, da formação e do intercâmbio;
   4. d)Interagir com as instituições privadas de solidariedade social concelhias;
   5. e)Propor e dinamizar medidas de política social de apoio à infância, idosos, grupos mais vulneráveis e famílias em risco de exclusão;
   6. f)Elaborar, monitorizar e avaliar os documentos estratégicos da Rede Social, como sendo o Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Ação, bem como a Carta Social;
   7. g)Assegurar o funcionamento da Rede Social do Concelho do Cadaval;
   8. h)Assegurar a execução do projeto Radar Social;
   9. i)Colaborar com as entidades nacionais, regionais e locais no desenvolvimento de ações no âmbito da promoção da saúde pública e do apoio a grupos vulneráveis e famílias;
   10. j)Elaborar, monitorizar e avaliar os documentos estratégicos na área da promoção da igualdade, como sendo o Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação, colaborando com as entidades responsáveis para a sua execução;
   11. k)Promover e assegurar o exercício das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais no domínio da ação social, nomeadamente das transferidas pelo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, em articulação com as demais unidades orgânicas materialmente competentes;
   12. l)Coordenar o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS);
   13. m)Coordenar o Núcleo Local de Inserção (NLI);
   14. n)Dinamizar e coordenar a Universidade Sénior;
   15. o)Prestar apoio ao funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
   16. p)Promover e assegurar o exercício das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais no domínio da saúde, nomeadamente das transferidas pelo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, em articulação com as demais unidades orgânicas materialmente competentes;
   17. q)Elaborar os documentos estratégicos no âmbito da saúde, nomeadamente a Estratégia Municipal de Saúde;
   18. r)Coordenar, gerir e avaliar a Estratégia Local de Habitação no âmbito do 1.º Direito, em estreita articulação com os diversos Serviços Municipais;
   19. s)Promover, implementar, gerir e monitorizar a Carta Municipal de Habitação;
   20. t)Promover, implementar e gerir os programas de apoio ao arrendamento acessível;
   21. u)Gerir a habitação social do Município em articulação com os Serviços Municipais e entidades competentes.

       Artigo 9.º-B

       Serviço Municipal de Desporto e Tempos Livres

3. 1 -O Serviço Municipal de Desporto e Tempos Livres é um serviço de apoio técnico e administrativo, na dependência direta do Presidente da Câmara ou vereador com competências delegadas no domínio do desporto e tempos livres:
4. 2 -Ao Serviço Municipal de Desporto e Tempos Livres compete:
   1. a)Coordenar a gestão das instalações desportivas municipais, promovendo a estreita articulação com os serviços municipais no que à sua manutenção;
   2. b)Definir e operacionalizar projetos de promoção da atividade física direcionados para diferentes públicos;
   3. c)Elaborar, acompanhar, monitorizar e atualizar instrumentos de planeamento e diagnóstico na área do Desporto, designadamente a Carta Desportiva Municipal;
   4. d)Coordenar um plano anual para as atividades físicas no âmbito do desporto para todos, em articulação com as instituições locais;
   5. e)Assegurar a gestão e funcionamento dos equipamentos e instalações desportivas municipais;
   6. f)Realizar, promover e apoiar a realização de eventos e certames de âmbito Educativo e Desportivo;
   7. g)Promover, criar e desenvolver programas para jovens.

25 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Bernardo Nunes.

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