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Artigo 16.º — Acompanhamento da Execução Orçamental

Vigente desde: 28/10/2025
  1. 1 -Cabe à Divisão Administrativa e Financeira acompanhar a execução orçamental do Município.
  2. 2 -É prestada, mensalmente, informação à Câmara, relativa à execução das opções do plano e orçamento, assim como a aprovação das suas modificações.
  3. 3 -A Divisão Administrativa e Financeira tem a responsabilidade de monitorizar, com regularidade, a execução orçamental e financeira, com suporte no sistema financeiro do Município, de forma a:
    1. a)Proporcionar informação atempada para a determinação dos gastos dos serviços públicos;
    2. b)Proporcionar informação atempada para a preparação de todo o tipo de contas, demonstrações e documentos que tenham de ser enviados à Assembleia Municipal, à DGAL e às demais entidades de controlo e supervisão;
    3. c)Permitir o controlo financeiro, de legalidade, de economia, de eficiência e de eficácia das despesas;
    4. d)Proporcionar informação útil para efeitos de tomada de decisões de gestão.
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