Art.º 18 · Aviso n.º 27028/2025/2 — Prestação de Contas

1 -A Divisão Administrativa e Financeira tem a responsabilidade de realizar os registos contabilísticos de forma apropriada e verdadeira, no sistema financeiro do Município, de acordo com os princípios e requisitos contabilísticos estabelecidos pelo quadro legal aplicável.
2 -O Gabinete de Planeamento e Gestão Financeira tem a responsabilidade de preparar os documentos de prestação de contas individuais do Município, com suporte no sistema financeiro do Município e nos termos das instruções aprovadas pelo Tribunal de contas.
3 -A estrutura e conteúdo das Demonstrações Financeiras no SNC-AP encontra-se normalizada na NCP 1, que estabelece as bases para os documentos de prestação de contas, na preparação de um conjunto completo de demonstrações financeiras.
4 -A NCP 26 - Contabilidade e Relato Orçamental, regula a contabilidade orçamental, estabelecendo as orientações para a preparação e apresentação das demonstrações orçamentais.
5 -De acordo com a legislação aplicável, o Município deve preparar demonstrações financeiras e orçamentais, respetivamente:
1. a)Demonstrações financeiras:
  Balanço;
  Demonstração de resultados por natureza;
  Demonstração das alterações no património líquido;
  Empréstimos;
  Demonstração de fundos de caixa;
  Anexo às demonstrações financeiras, segundo a NCP 1;
2. b)Demonstrações orçamentais de relato:
  Demonstração de desempenho orçamental;
  Demonstração de execução orçamental da receita;
  Demonstração de execução orçamental da despesa;
  Demonstração da execução do PPI;
  Anexo às demonstrações orçamentais, que inclui:
  Alterações orçamentais da receita;
  Alterações orçamentais da despesa;
  Alterações ao PPI;
  Operações de Tesouraria;
  Contratação administrativa - Situação dos contratos;
  Contratação administrativa - Adjudicações por tipo de procedimento;
  Transferências e subsídios - Receita;
  Transferências e subsídios - Despesa;
  Outras divulgações:
  Encargos contratuais;
  Dívidas por antiguidade dos saldos.
6 -Adicionalmente os pontos anteriores, deverá ser preparado um relatório de gestão.
7 -Os documentos de prestação de contas individuais do Município de Almodôvar são auditados pelo ROC.
8 -Os documentos de prestação de contas individuais são elaborados e aprovados pelo Órgão Executivo sendo, posteriormente, submetidos à apreciação do Órgão Deliberativo, no prazo determinado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação.
9 -Os documentos de prestação de contas, referidos no número anterior, são remetidos para apreciação pelos órgãos competentes juntamente com a certificação legal das contas e o parecer sobre as mesmas, apresentados pelo auditor externo, em conformidade com o estabelecido pelo quadro legal aplicável.

Artigo 18.º — Prestação de Contas