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Artigo 23.º — Documentos Oficiais e de Suporte

Vigente desde: 28/10/2025
  1. 1 -São considerados documentos oficiais da Câmara Municipal, todos aqueles que, pela sua natureza, representem atos administrativos fundamentais necessários à prova de factos relevantes, tendo em conta o seu enquadramento legal e as correspondentes disposições aplicáveis às autarquias locais, designadamente:
    1. a)Os regulamentos municipais;
    2. b)As atas das reuniões dos órgãos municipais;
    3. c)Os despachos do Presidente da Câmara Municipal ou dos vereadores com competência delegada;
    4. d)As ordens de serviço;
    5. e)As faturas (arquivadas fisicamente na Secção de Contabilidade e digitalmente no My Doc);
    6. f)As comunicações internas do Presidente da Câmara Municipal ou dos vereadores com competência delegada;
    7. g)Os Protocolos celebrados entre o Município e outras entidades públicas ou privadas;
    8. h)As procurações da responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal;
    9. i)As certidões emitidas para o exterior;
    10. j)As escrituras diversas;
    11. k)Os contratos diversos;
    12. l)As folhas de registo dos Fundos Fixos;
    13. m)As Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal;
    14. n)O relatório de Contas do Município;
    15. o)O mapa de pessoal do município;
    16. p)As ordens de pagamento;
    17. q)As guias de receita;
    18. r)As requisições externas,
    19. s)As requisições internas;
    20. t)Pedido interno de material;
    21. u)Os recibos de água;
    22. v)As informações internas sobre a necessidade de realizar despesa e outras;
    23. w)Os programas de concurso e caderno de encargos;
    24. x)Os ofícios enviados para o exterior;
    25. y)O correio eletrónico enviado para o exterior;
    26. z)Os alvarás de loteamento;
    27. aa)As licenças de utilização, de habitação e de construção;
    28. bb)Os autos de consignação das empreitadas de obras públicas;
    29. cc)Os autos de receção provisória e definitiva das obras;
    30. dd)Todos os documentos contabilísticos obrigatórios;
    31. ee)As atas dos júris dos concursos de recrutamento de pessoal;
    32. ff)As atas dos júris dos concursos de fornecimento de bens, locação e aquisição de serviços;
    33. gg)Os relatórios elaborados pelo júri de abertura e de apreciação de propostas dos concursos de empreitadas de obras públicas;
    34. hh)A correspondência recebida;
    35. ii)Outros documentos municipais não previstos nas alíneas anteriores, mas que venham a ser considerados oficiais tendo em conta a sua natureza específica e enquadramento legal.
  2. 2 -Constituem, ainda, documentos obrigatórios as fichas de registo do inventário do património constantes do sistema informático em uso no Município, os documentos previsionais e os documentos de prestação de contas a remeter ao Tribunal de Contas.
  3. 3 -No âmbito do SNC-AP, os documentos obrigatórios servem de suporte ao registo das operações relativas às receitas e despesas, bem como aos pagamentos e recebimentos.
  4. 4 -Podem ser utilizados, para além dos documentos obrigatórios referidos nos números anteriores, quaisquer outros documentos considerados convenientes tendo em conta a sua natureza específica e enquadramento legal.
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