Artigo 31.º — Valores em caixa

Vigente desde: 28/10/2025

1 -No Serviço de Tesouraria podem existir os seguintes meios de pagamento:
1. a)Notas;
2. b)Moedas metálicas;
3. c)Cheques;
4. d)Vales postais;
5. e)Multibanco; e
6. f)Transferências bancárias.
2 -É expressamente proibida a existência em caixa na Divisão Administrativa e Financeira de:
1. a)Cheques pré-datados;
2. b)Cheques sacados por terceiros e devolvidos pelas instituições bancárias;
3. c)Vales à caixa.