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Artigo 72.º — Requisitos e procedimentos de controlo específicos das fichas de cadastro

Vigente desde: 28/10/2025
  1. 1 -O tratamento da informação necessária aos registos de cadastro nas fichas de identificação de cada bem (móveis, veículos, imóveis e direitos a eles inerentes e bens do ativo fixo intangível) é da responsabilidade do serviço responsável pela gestão do património.
  2. 2 -A Ficha de Cadastro de cada bem deverá incluir, entre outras, as seguintes informações:
    1. 2.1 -Identificação e localização do bem;
    2. 2.2 -Quantidade (quando não se verificarem as condições para que o bem seja inventariado per si);
    3. 2.3 -Código correspondente ao CC do SNC-AP, acrescido do ano de aquisição ou do 1.º registo e número sequencial;
    4. 2.4 -Serviço responsável;
    5. 2.5 -Tipo de aquisição (compra, doação, cedência, transferência, etc.);
    6. 2.6 -Valor inicial, valores de valorização posterior (revalorização ou grandes reparações);
    7. 2.7 -Critério de depreciação ou amortização, taxa anual, depreciação por ano e total, perdas por imparidade por ano e total;
    8. 2.8 -Quantia escriturada.
  3. 3 -As Fichas de Cadastro dos bens devem ser atualizadas até ao abate destes. No abate deve ser identificado o motivo (venda, doação, furto/roubo, destruição ou demolição, transferência, troca ou permuta, etc.), bem como o órgão e data de decisão e abate.
  4. 4 -Os serviços intervenientes no processo de aquisição e gestão de bens imóveis, reportam ao serviço responsável pela gestão do património, toda a informação necessária à inventariação e atualização das fichas de cadastro, relativamente aos ativos fixos, nomeadamente:
    1. 4.1 -As escrituras celebradas e dos contratos que impliquem: alteração ao uso, aquisições, alienações, doações, cedências, oneração de bens e titularidade;
    2. 4.2 -Cópia dos alvarás de loteamento e informação onde conste informação detalhada relativa às áreas de cedência para os domínios públicos e privados, devendo os mesmos ser valorizados pelo serviço responsável pela sua realização;
    3. 4.3 -Sentenças judiciais que afetem o uso, valor ou titularidade de imóveis, incluindo expropriações e indemnizações;
    4. 4.4 -Informação relativa à conclusão das obras em curso ou sua conclusão parcial que permita o seu uso total e parcial dos equipamentos, devendo a mesma ser fornecida pelo serviço responsável pela gestão das obras municipais, sendo o valor da mesma conciliado com o serviço responsável pela gestão financeira;
    5. 4.5 -Alterações na localização dos bens móveis, estado dos bens (danificado, indisponível para uso, redução do seu uso ou potencial de serviço) e do serviço responsável;
    6. 4.6 -Abates de bens.
  5. 5 -Os terrenos e os edifícios são ativos separáveis e deverão ser contabilizados separadamente mesmo quando adquiridos conjuntamente. Em relação aos imóveis adquiridos sem indicação expressa do valor do terreno, o valor a atribuir a este é fixado em 25 % do valor global, a menos que a entidade estime outro valor com base em cálculos devidamente fundamentados e sancionados pela entidade competente.
  6. 6 -Os registos nas fichas de cadastro devem ser feitos no prazo máximo de quinze dias úteis após a disponibilização da informação, salvo se aquele for manifestamente insuficiente.
  7. 7 -Os bens móveis de propriedade alheia que estejam a ser utilizados pela entidade e não façam parte integrante do seu ativo fixo, devem estar devidamente identificados, bem como no caso dos bens imóveis e respetivos direitos.
  8. 8 -Quando é obtido financiamento para aquisição ou construção de investimentos, o serviço responsável pela gestão financeira regista o financiamento contabilisticamente e o serviço responsável pela gestão do património regista o financiamento aos bens financiados na aplicação informática de gestão do património.
  9. 9 -O serviço responsável pela gestão do património é responsável pela criação manutenção das localizações físicas, mantendo-as atualizadas, através do registo de novas localizações ou alteração das já definidas na estrutura do inventário.
  10. 10 -Devem realizar-se conferências físicas periódicas, sendo feito o confronto da sua existência com as respetivas fichas de cadastro e registos contabilísticos.
  11. 11 -Quando existem divergências entre a verificação física e os registos na aplicação informática, o serviço responsável pela gestão do património informa o dirigente responsável para apuramento de eventuais responsabilidades e solicita autorização para a regularização das fichas de cadastro.
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