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Artigo 76.º — Requisitos e procedimentos de controlo específicos de abate de bens

Vigente desde: 28/10/2025
  1. 1 -Os bens do ativo fixo de que a entidade não careça para o exercício das suas atribuições podem ser disponibilizados, com vista à sua reafetação a outros serviços ou à sua alienação, depois de autorizada a sua disponibilização pelo órgão executivo, nos termos legais em vigor;
  2. 2 -Um bem do ativo fixo tangível deve ser desreconhecido:
    1. 2.1 -No momento da alienação;
    2. 2.2 -Quando não se esperarem benefícios económicos futuros ou potencial de serviço do seu uso ou alienação (§ 60, NCP 5).
  3. 3 -No caso de pedido de abate por extravio, furto ou roubo, deve desencadear-se o processo interno que permita averiguar as condições em que tal ocorreu, analisando-se se a entidade tem ou não o direito de exigir responsabilidades ao dirigente ou utilizador a que o bem se encontrava afeto;
  4. 4 -Se um bem do ativo fixo for objeto de furto ou roubo, deverá tal facto ser comunicado às entidades policiais competentes para investigação e só após a comunicação da decisão resultante das diligências efetuadas, se devera submeter à superior uma proposta de abate ou de recuperação e colocação do bem em funcionamento, se este tiver sido recuperado;
  5. 5 -No caso de eventual alienação, o serviço responsável pela contratação pública deve efetuar uma consulta de modo a apurar qual o preço de mercado a que o bem pode ser alienado, de acordo com os normativos legais em vigor sobre esta matéria;
  6. 6 -Caso o bem não tenha sido alienado nem vendido como sucata, promoverá a sua destruição e consequente abate;
  7. 7 -Na fase da proposta de abate dos bens, o serviço responsável pela gestão do património deve elaborar um documento evidenciando, entre outros elementos, os seguintes:
    1. 7.1 -Identificação do bem (código e designação);
    2. 7.2 -Localização/ afetação;
    3. 7.3 -Valor patrimonial líquido;
    4. 7.4 -Motivo justificativo do pedido de abate {transferência, reafetação, alienação, etc.).
  8. 8 -O serviço responsável pela gestão do património, deve elaborar e registar na ficha de cadastro o respetivo auto de abate.
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