Após as correcções que a Câmara Municipal entender por convenientes, a lista será transformada em definitiva no prazo de oito dias contados a partir da data do termo do prazo das reclamações.
- 1 -Publicada a lista definitiva, serão convocados os concorrentes a quem foram atribuídos os terrenos, a fim de escolherem os lotes de acordo com a ordem de classificação.
- 2 -O preço por metro quadrado será de 5 euros, sendo este actualizado anualmente no dia 1 de Janeiro, a partir do ano de 2004, com base na variação média anual da inflação, publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, relativa ao mês de Outubro. O preço total da venda será pago integralmente no acto da escritura, salvo motivo de força maior reconhecido e aceite pela Câmara Municipal, caso em que será possível o pagamento em prestações mensais não acrescidas de juros, cujo número será fixado pela Câmara Municipal.