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Artigo 12.º — Competências dos directores de departamento

Vigente desde: 22/04/2004
  1. 1 -Compete aos directores de departamento:
    1. a)Dirigir os serviços compreendidos no respectivo departamento, definindo objectivos de actuação do mesmo, tendo em conta os planos gerais estabelecidos, a competência do departamento e a regulamentação interna;
    2. b)Assegurar a administração do pessoal do departamento, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal e despachos do presidente da Câmara ou do vereador, com responsabilidade política na direcção do departamento, distribuindo o serviço do modo mais conveniente e zelando pela assiduidade do pessoal;
    3. c)Organizar e promover o controlo de execução das actividades a cargo do departamento;
    4. d)Coordenar a elaboração da proposta do plano de actividades e orçamento no âmbito do departamento e promover o controlo de execução do plano de actividades e orçamento no âmbito do departamento;
    5. e)Coordenar a elaboração dos relatórios de actividade do departamento;
    6. f)Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício das suas actividades;
    7. g)Assegurar a eficiência nos métodos e processos de trabalho, a maior economia no emprego de todos os recursos e a boa produtividade dos recursos humanos do departamento;
    8. h)Zelar pelas instalações a seu cargo e respectivo recheio;
    9. i)Preparar o expediente e as informações necessárias para a resolução dos órgãos municipais competentes, despachos do presidente da Câmara ou do vereador, com responsabilidade política na direcção do departamento, conforme a delegação e subdelegação de competências estabelecidas;
    10. j)Assistir, sempre que tal for determinado, às reuniões dos órgãos autárquicos e participar nas reuniões de trabalho para que for convocado;
    11. l)Assegurar a execução das deliberações da Assembleia e Câmara Municipais e despachos do presidente da Câmara ou do vereador, com responsabilidade política na direcção do departamento, nas áreas dos respectivos serviços;
    12. m)Assegurar a informação necessária entre os serviços com vista ao funcionamento do departamento;
    13. n)Promover a recolha, tratamento e divulgação dos elementos informativos relativos às atribuições do departamento;
    14. o)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas às atribuições do departamento;
    15. p)Tratar de assuntos a cargo do departamento com as instituições públicas ou privadas, por delegação do presidente ou vereador, com responsabilidade política na direcção do departamento;
    16. q)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência do departamento;
    17. r)Executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
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