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Artigo 23.º — Departamento de Administração e Planeamento - DAP

Vigente desde: 22/04/2004
  1. 1 -Ao Departamento de Administração e Planeamento, a cargo de um director de departamento, para além das competências referidas no artigo 12.º, compete ainda o desempenho das seguintes funções:
    1. a)Assegurar a gestão e direcção do pessoal do Departamento;
    2. b)Organizar e promover o controlo de execução das actividades do Departamento;
    3. c)Assegurar a preparação das propostas de Plano Plurianual e Anual de Actividades e Orçamento Financeiro do Departamento;
    4. d)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade da Câmara Municipal;
    5. e)Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento do Departamento;
    6. f)Elaborar e apresentar as estatísticas e os relatórios de actividades do Departamento;
    7. g)Preparar o expediente e informações necessários para as reuniões da Câmara Municipal;
    8. h)Submeter a despacho do presidente ou da vereação os assuntos das respectivas competências;
    9. i)Dirigir, orientar e coordenar os serviços do Departamento, em conformidade com as deliberações da Câmara Municipal;
    10. j)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor;
    11. k)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do seu presidente ou vereadores com competências delegadas;
    12. l)Participar nas reuniões a que esteja obrigado, por inerência do cargo, e assistir às reuniões para que seja convocado pelo presidente ou pela Câmara Municipal;
    13. m)Prestar à Câmara Municipal a colaboração de que esta necessite para a preparação dos instrumentos e documentos previsionais de planeamento e orçamentação e das respectivas alterações e revisões;
    14. n)Participar na realização de reuniões periódicas regulares de coordenação interdepartamental, com vista à troca de informações e consultas entre os serviços e por forma a permitir uma visão e actuação integradas, nas acções da Câmara Municipal;
    15. o)Promover a realização de reuniões periódicas regulares de coordenação do Departamento, com vista à divulgação de informações e à análise de questões relacionadas com a organização e desempenho dos serviços e acções de melhoria do funcionamento;
    16. p)Assegurar a circulação da informação inter e intra-serviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento dos mesmos;
    17. q)Assegurar a eficiência nos métodos e processos de trabalho, a maior economia no emprego de todos os recursos e a boa produtividade dos recursos humanos do Departamento;
    18. r)Assinar toda a correspondência no âmbito da actividade do Departamento, excepto a que for da competência da Câmara Municipal;
    19. s)Tratar de assuntos com instituições públicas ou privadas, por delegação do presidente ou da vereação;
    20. t)Emitir ordens de serviço, despachos, instruções ou normas de serviço relativas a determinações ou providências a tomar para o bom desempenho e funcionamento dos serviços;
    21. u)Zelar pela correcta e atempada execução das atribuições respectivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
    22. v)Certificar os factos e os actos que constem dos arquivos da Câmara Municipal e que não sejam de carácter confidencial ou reservado;
    23. w)Assegurar de forma centralizada o recrutamento, selecção e admissão de pessoal;
    24. x)Assegurar a gestão de recursos humanos da Câmara;
    25. y)Propor programas e preparar acções relacionadas com a gestão de pessoal;
    26. z)Preparar documentação orientadora ou regulamentar de actuações em matérias relacionadas com o pessoal;
    27. aa)Analisar os indicadores de gestão relativos ao pessoal e apresentar propostas de reajustamento;
    28. bb)Garantir a organização e manutenção do cadastro de pessoal;
    29. cc)Assegurar a criação de um sistema de aperfeiçoamento/reciclagem e formação do pessoal com vista à valorização profissional e individual dos trabalhadores municipais;
    30. dd)Assegurar a execução das deliberações relativas à gestão do pessoal;
    31. ee)Coordenar e controlar o atendimento público dos serviços do Departamento;
    32. ff)Acompanhar e analisar os processos de reclamações e de sugestões com incidência no Departamento e assegurar a sua resolução, promovendo a qualidade na prestação de serviços aos munícipes;
    33. gg)Assegurar o normal desenvolvimento de todos os processos relacionados com o expediente geral e controlo de documentos;
    34. hh)Assegurar todas as actuações técnico-administrativas de responsabilidade municipal e que não se contenham nas funções dos demais serviços;
    35. ii)Coordenar os processos técnico-administrativos relativos ao recenseamento eleitoral, actos eleitorais, consultas populares e recenseamento militar;
    36. jj)Assegurar a gestão da actividade de emissão de licenças e a cobrança das taxas regulamentares;
    37. kk)Coordenar a actualização do Regulamento de Taxas e Licenças;
    38. ll)Assegurar a gestão da actividade dos serviços auxiliares;
    39. mm)Coordenar a acção da fiscalização municipal no âmbito do Departamento;
    40. nn)Exercer as funções de notário privativo da Câmara Municipal;
    41. oo)Exercer as funções de responsável pelas execuções fiscais;
    42. pp)Exercer as funções de delegado da Inspecção-Geral das Actividades Culturais;
    43. qq)Desempenhar as demais funções que as leis e regulamentos lhe impuserem.
  2. 2 -O Departamento de Administração e Planeamento compreende:
    1. a)O Sector de Execuções Fiscais - SEF;
    2. b)O Gabinete Jurídico - GJ;
    3. c)Os Serviços de Apoio - SA;
    4. d)A Divisão Administrativa e Financeira - DAF;
    5. e)A Divisão de Planeamento e Desenvolvimento - DPD.
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