Artigo 25.º — Gabinete Jurídico - GJ

Vigente desde: 22/04/2004

1 -Ao Gabinete Jurídico, compete, entre outras, o desempenho das seguintes funções:
1. a)Prestar apoio técnico-jurídico ao executivo e aos serviços municipais;
2. b)Emitir pareceres jurídicos;
3. c)Promover a defesa do município em recurso contencioso;
4. d)Assegurar a defesa jurídica do Município.