Saltar para o conteúdo principal

Artigo 27.º — Divisão Administrativa e Financeira - DAF

Vigente desde: 22/04/2004
  1. 1 -À Divisão Administrativa e Financeira, a cargo de um chefe de divisão, para além das competências referidas no artigo 13.º, compete ainda o desempenho das seguintes funções:
    1. a)Assegurar a direcção do pessoal da Divisão;
    2. b)Organizar e promover o controlo de execução das actividades da Divisão;
    3. c)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do presidente ou dos vereadores com competências delegadas e do director do departamento nas áreas da Divisão;
    4. d)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade da Divisão;
    5. e)Zelar pela correcta e atempada execução das atribuições respectivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
    6. f)Preparar documentação orientadora ou regulamentar de actuações em matérias relacionadas com a Divisão;
    7. g)Assegurar a circulação da informação inter e intra-serviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento dos mesmos;
    8. h)Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento da Divisão;
    9. i)Cooperar com o executivo municipal e o director do departamento na gestão administrativa da Câmara Municipal;
    10. j)Apresentar os relatórios de actividade da Divisão;
    11. k)Assegurar o expediente geral da Câmara Municipal;
    12. l)Assegurar a certificação de factos e actos que constem dos arquivos municipais;
    13. m)Assegurar o expediente relativo a recenseamento eleitoral, actos eleitorais, consultas populares e recenseamento militar;
    14. n)Assegurar o expediente relativo a notificações, participações e queixas, inquéritos administrativos, sorteio de jurados e outros;
    15. o)Assegurar a organização do sistema de registo e controlo da correspondência e de actualização do plano de classificação de expediente e de arquivo;
    16. p)Garantir o normal desenvolvimento e respectivo controlo, de todos os processos de expediente geral;
    17. q)Dirigir o funcionamento do arquivo geral da Câmara Municipal;
    18. r)Assegurar a gestão e manutenção do arquivo municipal;
    19. s)Garantir o adequado atendimento dos munícipes que contactam os serviços da Divisão;
    20. t)Garantir o apoio aos munícipes no que respeita à defesa dos seus legítimos interesses e direitos;
    21. u)Fazer um balanço e uma análise periódica de todas as reclamações, críticas e sugestões, formuladas pelos munícipes, e formular propostas de melhoria do funcionamento dos serviços, se for caso disso;
    22. v)Assegurar a gestão e facturação das tarifas, taxas e serviços prestados a terceiros;
    23. w)Assegurar a organização dos ficheiros dos serviços da Divisão e garantir o seu controlo;
    24. z)Assegurar a fiscalização das posturas e regulamentos municipais;
    25. aa)Acompanhar a acção de fiscalização municipal na dependência da divisão;
    26. bb)Assegurar a gestão dos serviços auxiliares, central telefónica e reprografia;
    27. cc)Zelar pela limpeza e conservação do edifício dos Paços do Concelho e respectivos mobiliários e equipamentos;
    28. dd)Remeter ao arquivo geral, no fim de cada ano, os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;
    29. ee)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria administrativa.
  2. 2 -A Divisão Administrativa e Financeira compreende:
    1. a)A Secção de Expediente - SE;
    2. b)A Secção de Notariado - SN;
    3. c)A Secção de Contabilidade - SC;
    4. d)A Secção de Taxas e Licenças - STL;
    5. e)A Secção de Aprovisionamento e Património - SAP;
    6. f)A Secção de Recursos Humanos e Formação - SRHF;
    7. g)A Tesouraria - TES;
    8. h)O Sector de Metrologia - SM;
    9. i)O Sector dos Arquivos - SA;
    10. j)O Sector de Fiscalização - SF;
    11. k)O Sector de Reprografia - SR.
Comparar versões deste artigo