- 1 -Ao Gabinete de Gestão Projectos, para além das competências referidas no artigo 14.º, compete ainda o desempenho das seguintes funções:
- a)Elaborar candidaturas de obras a executar pelo município e acompanhá-las financeiramente;
- b)Elaborar relatórios de execução e finais das obras apoiadas por fundos externos;
- c)Prestar as informações solicitadas pelas entidades co-financiadoras dos projectos municipais.
Artigo 41.º — Gabinete de Gestão de Projectos - GGP
Vigente desde: 22/04/2004