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Artigo 51.º — Projecto de Requalificação Urbana de Ourém e Fátima - PRUOF

Vigente desde: 22/04/2004
  1. 1 -Ao director do Projecto de Requalificação Urbana de Ourém e Fátima, equiparado a director de departamento compete, entre outras, o desempenho das seguintes funções:
    1. a)Acompanhar a elaboração de planos de pormenor e projectos técnicos e respectiva execução;
    2. b)Identificar acções concretas de requalificação do espaço urbano de Ourém e Fátima;
    3. c)Acompanhar a elaboração de projectos técnicos e respectiva execução;
    4. d)Dirigir os trabalhos a realizar por administração directa na freguesia de Fátima;
    5. e)Dirigir os serviços administrativos da delegação da Câmara em Fátima;
    6. f)Assegurar outras atribuições que superiormente lhe sejam cometidas no âmbito do projecto.
  2. 2 -O Projecto de Requalificação Urbana de Fátima compreende:
    1. a)Sector de Apoio Administrativo - SAA;
    2. b)Gabinete de Apoio Técnico - GAT.
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