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Artigo 50.º — Divisão de Educação, Desporto e Cultura - DEDC

Vigente desde: 22/04/2004
  1. 1 -À Divisão de Educação, Desporto e Cultura, a cargo de um chefe de divisão, para além das competências referidas no artigo 13.º, compete ainda o desempenho das seguintes funções:
    1. a)Assegurar a direcção do pessoal da Divisão;
    2. b)Organizar e promover o controlo de execução das actividades da Divisão;
    3. c)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do presidente ou dos vereadores com competências delegadas e do director do departamento nas áreas da Divisão;
    4. d)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da actividade da Divisão;
    5. e)Zelar pela correcta e atempada execução das atribuições respectivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
    6. f)Preparar documentação orientadora ou regulamentar de actuações em matérias relacionadas com a Divisão;
    7. g)Assegurar a circulação da informação inter e intra-serviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento dos mesmos;
    8. h)Assegurar a execução e o controlo do plano de actividades e orçamento da Divisão;
    9. i)Cooperar com o executivo municipal na gestão administrativa da Câmara Municipal;
    10. j)Apresentar os relatórios de actividade da Divisão;
    11. k)Executar as acções, no âmbito da competência administrativa do município, no que se refere às escolas;
    12. l)Promover, organizar, manter e desenvolver a rede de transportes escolares, dentro e para fora do concelho, assegurando a respectiva gestão;
    13. m)Fomentar actividades complementares de acção educativa, designadamente nos domínios da acção escolar e da ocupação de tempos livres;
    14. n)Desenvolver o processo relativo à instalação do museu e arquivo histórico do Município, superintendendo na sua gestão;
    15. o)Efectuar estudos e propor acções de defesa, preservação e promoção do património histórico, paisagístico e urbanístico do município;
    16. p)Estabelecer ligações com departamentos do Estado com competência nas áreas da defesa e conservação do património cultural;
    17. q)Apoiar as associações e grupos oficializados que localmente se propõem executar acções de recuperação do património artístico e cultural;
    18. r)Fomentar as artes tradicionais da região, designadamente a música popular, o teatro, as actividades artesanais, e promover estudos e edições destinadas a recolher e divulgar a cultura popular tradicional;
    19. s)Fomentar a construção de instalações e aquisição de equipamentos para a prática desportiva e recreativa;
    20. t)Propor acções de ocupação dos tempos livres da população;
    21. u)Fomentar o desenvolvimento de colectividades desportivas;
    22. v)Organizar a preparação de exposições relativas à actividade camarária;
      1. x)Preparar folhetos, desdobráveis, boletim municipal, guias e postais mostrando os pontos de interesse turístico a visitar no concelho e dando a conhecer as potencialidades existentes no mesmo;
    23. z)Emitir parecer em processos de obras que envolvem património construído;
    24. aa)Exercer as demais tarefas que superiormente lhe forem determinadas.
  2. 2 -A Divisão de Educação, Desporto e Cultura compreende:
    1. a)Secção de Apoio Administrativo - SAA;
    2. b)Sector de Juventude - SJ;
    3. c)Sector de Bibliotecas e Arquivo Histórico - SBAH;
    4. d)Sector de Acção Social - SAS;
    5. e)Sector de Educação - SE;
    6. f)Sector de Museus e Património Histórico - SMPH;
    7. g)Sector de Gestão de Equipamentos e Instalações Desportivas - SGEID;
    8. h)Sector de Desporto e Tempos Livres - SDTL.
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