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Artigo 23.º — Perda do direito ao alojamento

Vigente desde: 29/10/2025
  1. 1 -Constitui motivo para perda do direito ao alojamento:
    1. a)A não ocupação do alojamento por prazo superior a 15 (quinze) dias, exceto se for apresentada justificação por escrito, sujeita a aprovação da Entidade Gestora;
    2. b)A falta de pagamento das mensalidades por um período superior a 2 meses;
    3. c)O incumprimento do plano de regularização da dívida;
    4. d)Não comparência na data prevista para a celebração do “Contrato de Alojamento Letivo”, salvo se a falta for justificada nos termos avaliados pela Entidade Gestora;
    5. e)A verificação do disposto no n.º 1 do artigo 14.º
  2. 2 -O disposto na alínea b) do número anterior não se aplica aos residentes aos quais foi aprovado pela Entidade Gestora um plano de regularização da dívida.
  3. 3 -A Entidade Gestora pode decidir pela manutenção do direito ao alojamento, caso o residente apresente justificação devidamente comprovada para a ocorrência de algum dos motivos referidos no n.º 1 do presente artigo.
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