- 1 -O presente artigo aplica-se aos caminhos vicinais classificados que estão sobre a jurisdição da Freguesia de Boliqueime.
- 2 -Os caminhos municipais e demais espaços públicos pertencentes ao Município estão excluídos deste regulamento.
Artigo 5.º — Área de aplicação
Vigente desde: 30/10/2026