- 1 -Para poder usufruir do empréstimo domiciliário, o utilizador deve residir ou trabalhar no concelho da Praia da Vitória e estar inscrito na BMSR.
- 2 -Nos casos em que seja demonstrado interesse relevante, podem ser admitidos utilizadores que não reúnam os requisitos previstos no número anterior.
- 3 -A inscrição é gratuita.
- 4 -No acto da inscrição, é obrigatório:
- a)O preenchimento de impresso próprio, em função do qual receberá um cartão de leitor para efeito de empréstimo domiciliário;
- b)A apresentação do bilhete de identidade;
- c)A autorização dos pais ou educadores e a respectiva assinatura na ficha de inscrição, quando a idade dos utilizadores for igual ou inferior a 8 anos.
- 5 -Qualquer mudança de residência deve ser comunicada à BMSR.
- 6 -A emissão da 2.ª via do cartão de leitor e seguintes obriga ao pagamento de 50 cêntimos.
Artigo 7.º — Inscrição
Vigente desde: 22/04/2004