1 -Os montantes das taxas a cobrar pela Câmara Municipal são determinados em função da capacidade total dos reservatórios e definidos em relação a uma taxa base (Tb).
2 -As taxas respeitantes aos postos de abastecimento de combustíveis são calculadas em função da capacidade total dos reservatórios.
3 -As taxas respeitantes aos parques de armazenamento de garrafas GPL são calculadas em função da capacidade total do parque.
1 -O valor da taxa base (Tb) é de 100 euros, sendo actualizada anualmente, em função da variação média da taxa de inflação dos últimos doze meses (excluída a classe habitação) com referência ao mês de Outubro de cada ano.
2 -Faz parte integrante do presente Regulamento o quadro anexo, que define os factores a aplicar à taxa base (Tb).