O valor da taxa base (Tb) é de 78,44 euros, será actualizada anualmente, em função da variação média da taxa de inflação dos últimos doze meses (excluída a classe habitação) com referência ao mês de Outubro de cada ano.
A taxa final (Tf) é calculada pela fórmula:
Tf = Tc + Te
em que:
Tc = taxa devida ao município = Tb x Fs;
Fs = factor de serviço;
Te = taxa devida às outras entidades pela aplicação da Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Quadro 1
(ver documento original)