1 -A apreciação das candidaturas apresentadas no âmbito do procedimento de atribuição de habitação social municipal a que se refere o presente Regulamento, é feita de acordo com os critérios de seleção resultante da aplicação da matriz de classificação constante do Anexo II, e da qual, é determinada a ponderação de cada candidato.
2 -O Anexo II pode ser atualizado ou alterado em consequência do processo de monitorização e avaliação da aplicação do presente Regulamento, bem como, sempre que ocorram alterações significativas nos níveis e padrões de necessidades habitacionais.
3 -Em caso de empate na classificação ou inexistência de habitações em número suficiente para os candidatos com a mesma classificação, o desempate será decidido de acordo com os seguintes critérios de prioridade:
a)Agregado familiar com rendimento per capita inferior;
b)Agregado familiar com maior número de pessoas com deficiência no agregado, com 60 % ou mais de incapacidade;
c)Agregado familiar que resida em habitação destituída de condições básicas de salubridade e segurança estrutural;
d)Agregado unititulado;
e)Agregado familiar com maior número de dependentes no agregado;
f)Agregado familiar constituído por vítimas de violência doméstica;
g)Agregado familiar com maior número de elementos no agregado, com idade igual ou superior a 65 anos;
h)Agregado familiar numeroso;
i)Agregado familiar sinalizado por entidade competente;
j)Data de entrada comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental existente para o efeito.