1 -A inscrição dos candidatos é formalizada no balcão de atendimento ao público da SocioHabitaFunchal, E. M., ou através de plataforma eletrónica que venha a ser disponibilizada pela entidade gestora, devendo ser instruída, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:
a)Formulário de candidatura, disponibilizado pela SocioHabitaFunchal, E. M., devidamente preenchido e assinado pelo candidato;
b)Fotocópia do documento de identificação civil, nomeadamente, cartão de cidadão, bilhete de identidade, autorização de residência ou documento equivalente que habilite o candidato a permanecer de forma legal em território nacional;
c)Documento de identificação fiscal de todos os elementos do agregado familiar (caso não tenha sido apresentado cartão de cidadão);
d)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, que deve conter a menção do tempo de residência no Município do Funchal;
e)Certidão do domicílio fiscal, com referência ao último ano, emitida pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM);
f)Comprovativo da composição do agregado familiar, emitido pela AT-RAM, nos 60 dias anteriores à data da candidatura;
g)Comprovativo de todos os rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar, maiores de 18 anos;
h)Certidão emitida pela AT-RAM, comprovativa de que não é proprietário de prédios imóveis destinados a habitação, localizados em território regional e/ou nacional;
i)Declaração de frequência em estabelecimento de ensino para maiores de 16 anos, quando aplicável;
j)Autorização para o tratamento de dados pessoais.
2 -Os rendimentos do agregado familiar são comprovados pela junção dos seguintes documentos:
a)Últimos três recibos de vencimento;
b)Comprovativo do valor de pensões sociais auferidas (ex.: pensões de reforma, aposentação, velhice, sobrevivência, entre outros), e modelo MG10 que identifique o montante mensal e dos três meses anteriores, quando aplicável;
c)Extrato de remunerações mensal, respeitante aos últimos seis meses imediatamente anteriores à data de candidatura;
d)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação emitida pela AT-RAM, respeitante ao último ano fiscal imediatamente anterior ao ano da candidatura, ou declaração do serviço de finanças competente que ateste a dispensa da sua entrega.
3 -Os candidatos em situação de desemprego, devem ainda instruir a sua candidatura com os seguintes documentos:
a)Comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM;
b)Comprovativo do valor de prestações sociais auferidas (ex.: subsídio de desemprego, rendimento social de inserção);
c)Modelo MG10 que identifique o montante mensal e dos três meses anteriores;
d)Extrato de remunerações mensal, respeitante aos últimos seis meses imediatamente anteriores à data da candidatura;
e)Declaração emitida pela entidade competente, referente ao valor mensal auferido, em caso de frequência em programa de emprego (ex: POT, Programa Mais, POMFOCT), quando aplicável.