1 -Sem prejuízo do disposto em lei especial, sempre que sejam suscitadas dúvidas sobre alguma situação invocada na candidatura, a entidade gestora pode solicitar que o candidato apresente outros documentos adicionais, nomeadamente:
a)Atestado médico multiúsos com incapacidade igual ou superior a 60 %;
b)Declaração médica, emitida pela entidade competente, no caso de existência de perturbação de desenvolvimento e/ou doenças crónica/incapacitante e/ou perturbação mental grave;
c)Documento emitido pela entidade competente, no caso de divórcio ou separação, que comprove a atribuição do direito à casa de morada de família;
d)Comprovativo da regulação do exercício das responsabilidades parentais ou aplicação da medida em meio natural de vida deliberado pela autoridade judicial ou pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;
e)Recibos de renda dos últimos três meses;
f)Comprovativo do Estatuto de Vítima, atribuído em contexto de violência doméstica, emitido pela autoridade judiciária ou policial competente nos últimos 90 dias anteriores à candidatura.
2 -A falta de apresentação dos documentos adicionais solicitados, após seis meses a contar da data de notificação ao candidato, determina o arquivamento do respetivo processo de candidatura, por deserção.