1 -Constitui obrigação dos candidatos informar, no prazo de 30 dias úteis a contar da ocorrência do facto, juntamente com a respetiva documentação comprovativa:
a)Qualquer alteração da situação sociofamiliar, económica ou financeira;
b)Qualquer alteração de residência.
2 -Nos casos de acolhimento provisório em casa de familiares ou amigos, previstos nos termos deste Regulamento, constitui exceção, para efeitos de atualização do processo de candidatura, a obrigatoriedade de entrega de documentação comprovativa da nova morada, ainda que seja realizada previamente uma vistoria técnica para confirmação da situação, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do presente Regulamento.
3 -Nas circunstâncias previstas no número anterior, é concedido um prazo de seis meses para a regularização da morada fiscal, sendo que findo esse período, caso não tenha sido apresentada a devida atualização, o estado do processo será alterado para pendente.
4 -Nos casos de divórcio ou separação, as alterações no agregado familiar devem ser comprovadas mediante a apresentação de documento emitido pela entidade competente para o efeito, designadamente quanto ao destino da casa de morada de família e, havendo filhos menores, o exercício das responsabilidades parentais.
5 -A exclusão de algum elemento do agregado familiar deverá ser acompanhada por uma declaração assinada pelo candidato ou pelo próprio elemento a excluir.
6 -Sempre que, oficiosamente, seja detetado alguma das situações descritas no n.º 1, o candidato será notificado, para, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção, apresentar os documentos solicitados ou prestar os esclarecimentos devidos, sob pena, de indeferimento da sua candidatura à atribuição de habitação social municipal.