1 -Para efeito de atualização do processo de candidatura, deverá ser entregue, anualmente, os documentos necessários para comprovar a residência, a composição do agregado familiar e a respetiva situação socioeconómica.
2 -Verificando-se o incumprimento do disposto no número anterior, após dois anos, a contar da data da última atualização, deve a SocioHabitaFunchal, E. M., notificar o candidato para, no prazo máximo de 10 dias úteis, proceder à regularização da prova anual de declarações, sob pena, do processo de candidatura transitar para estado pendente, deixando de estar incluído na lista de classificação.