- 1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, será atribuída uma única habitação por agregado familiar, adequada à satisfação das suas necessidades.
- 2 -Considera-se adequada às necessidades do agregado familiar, a habitação cuja tipologia, em relação à composição do mesmo, se situe entre o máximo e o mínimo previsto no «Quadro de Correspondência de Necessidades do Agregado Familiar», que constitui o Anexo I do presente Regulamento, de modo que não se verifique sobreocupação ou subocupação, devendo observar-se as seguintes regras:
- a)Nos agregados familiares que integrem filhos do mesmo género, com idade até 12 anos, é atribuída uma única divisão para utilização conjunta;
Nos casos em que os filhos, igualmente do mesmo género, tenham idade superior a 12 anos, é atribuída uma divisão individual a cada um, independentemente da diferença de idades entre eles, conforme a disponibilidade de tipologia existente no parque habitacional;
- b)Nas situações de progenitores com regime de guarda partilhada, devidamente comprovada através da regulação das responsabilidades parentais, a atribuição de tipologia será objeto de análise individual;
- c)Os dependentes em regime de guarda partilhada, devidamente comprovada através da regulação das responsabilidades parentais, podem fazer parte das candidaturas de ambos os progenitores;
- d)Face à existência no agregado familiar de elementos portadores de deficiências físicas ou mentais, devidamente comprovadas pelas entidades com competência nesta matéria, a tipologia da habitação a atribuir poderá, se tal se justificar, ser superior à prevista no Anexo I do presente Regulamento.
- a)Nos agregados familiares que integrem filhos do mesmo género, com idade até 12 anos, é atribuída uma única divisão para utilização conjunta;