1 -Os candidatos selecionados, conforme lista de candidaturas referida no artigo 20.º ou nos casos previstos no artigo 6.º, deverão assinar uma declaração de honra, na qual, reafirmam o interesse de ser-lhes atribuída uma habitação social e onde consta o compromisso de entrega à SocioHabitaFunchal, E. M., no prazo de 10 dias úteis, dos documentos atualizados com vista à formalização da atribuição de habitação social, sob pena, desta ficar sem efeito.
2 -É concedido o prazo de 30 dias úteis, a contar da celebração do contrato de arrendamento, para a efetiva ocupação do fogo atribuído, sob pena, do candidato selecionado perder o direito à atribuição, salvo motivo de força maior devidamente fundamentado.