1 - Considera-se extinto o procedimento com a afetação de fogo ao candidato, no âmbito de programas de habitação, pela entidade gestora ou outra entidade com competências na área de habitação.
2 - Procede-se ao arquivamento da candidatura, nas seguintes situações:
a) Com a decisão de indeferimento do pedido;
b) Com a não ocupação da habitação no prazo estipulado salvo justificado por motivo de força maior;
c) Com a desistência do procedimento através da formalização da vontade do candidato mediante declaração apresentada por via eletrónica ou presencialmente no balcão de atendimento ao público;
d) Perante a ausência de diligências por parte do candidato, nomeadamente através do agendamento de audiências, entrega de documentação e/ou contacto institucional através de carta, e-mail ou telefone, no prazo de 3 anos a contar da data da última atualização do processo;
e) Com a não entrega de documentos solicitados e/ou a não prestação de informações, dentro do prazo previsto no artigo 16.º do presente Regulamento;
f) Com a recusa, por parte do candidato, da habitação que lhe tenha sido atribuída, salvo quando devidamente fundamentada nos termos do artigo 26.º do presente Regulamento;
g) A alteração de residência do candidato para fora do concelho do Funchal.
2 - Na situação prevista na alínea g) do número anterior constituem exceção casos específicos de vulnerabilidade social, aos quais será concedido um prazo máximo de seis meses antes do arquivamento. Este prazo poderá ser prorrogado por seis meses adicionais mediante análise técnica. Durante a vigência deste prazo a candidatura permanecerá em estado pendente. Esta exceção apenas é aplicável aos casos de:
a) Vítimas de violência doméstica que, por motivos de segurança, se encontrem temporariamente acolhidas em casas abrigo ou casas de familiares/amigos localizadas fora do concelho;
b) Ativação da Linha Nacional de Emergência Social (LNES), que implique o afastamento imediato do agregado do seu local de residência habitual;
c) Existência de ação de despejo, determinada por decisão judicial, que force o agregado a residir temporariamente fora do concelho.