1 -Considera-se desistência do procedimento, a ocorrência de alguma das seguintes situações:
a)O pedido de desistência da candidatura entregue até à celebração do contrato de arrendamento de habitação social atribuída;
b)A não entrega de documentos solicitados e/ou prestação de informações, dentro do prazo previsto no n.º 1 do artigo 25.º do presente Regulamento;
c)A falta de ocupação efetiva do fogo atribuído, dentro do prazo previsto no n.º 2 do artigo 25.º do presente Regulamento;
d)A falta de comparência injustificada, na data, hora e local indicados para a celebração do contrato de arrendamento de habitação social;
e)A recusa da habitação atribuída, exceto em situações devidamente fundamentadas.
2 -Para efeitos do disposto na alínea e) do número anterior, entende-se como devidamente fundamentadas:
a)Situações relacionadas, direta ou indiretamente, com a localização da habitação, tendo por objetivo a salvaguarda e proteção de menores ou vítimas de violência doméstica;
b)Problemas de saúde relacionados com mobilidade reduzida, incapacidade física e outras situações de doença crónica impeditivas, desde que exista implicação direta com as condições da habitação atribuída;
c)Atribuição de tipologia que não corresponda às necessidades do agregado familiar conforme Anexo I.
3 -Salvo nas situações previstas no número anterior, a desistência do procedimento constitui o motivo de exclusão da base de dados e causa de impedimento à apresentação de uma nova candidatura no âmbito do presente Regulamento, por um período de 24 meses.
4 -Em caso de desistência, procede-se à substituição imediata pelo candidato seguinte constante da lista de classificação.