O procedimento de seleção dos candidatos e a atribuição de habitação social, por parte da SocioHabitaFunchal, E. M., assenta nos seguintes princípios:
- a)Princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhuma pessoa em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução ou orientação sexual;
- b)Princípios da justiça e da imparcialidade, devendo tratar de forma justa e imparcial todos aqueles que com ela entrem em relação, considerando com neutralidade todos e apenas os interesses relevantes no contexto decisório;
- c)Princípio da equidade social, respondendo de forma equitativa e ajustada à realidade concreta de cada situação tendo em consideração as assimetrias socioeconómicas e habitacionais existentes;
- d)Princípio da transparência, assegurando aos candidatos o livre acesso à informação sobre a aplicação dos critérios de seleção e os fundamentos de exclusão, bem como, a lista de candidaturas, garantindo a total clareza e escrutínio do procedimento, sem prejuízo da proteção legal dos dados pessoais;
- e)Princípio da diferenciação positiva, adotando critérios de ponderação conferindo prioridade e proteção acrescida às famílias em situação de especial vulnerabilidade tendo em consideração os fatores económicos, familiares, sociais, laborais, idade e demografia.