Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, considera-se:
- a)Agregado Familiar - pessoa singular ou conjunto de pessoas que vivem em economia comum, constituído para além do candidato, pelo cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto, bem como, pelos dependentes e/ou ascendentes;
- b)Agregado Familiar Numeroso - família constituída por cinco ou mais pessoas com relações de parentesco entre si;
- c)Agregado Unititulado - agregado constituído por um ou mais dependentes e um único adulto não dependente, incluindo o agregado monoparental composto por titulares do abono de família para crianças e jovens e por mais uma única pessoa, parente ou afim em linha reta ascendente até ao 3.º grau, ou em linha colateral, maior até ao 3.º grau, adotante, tutor ou pessoa a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
- d)Candidato - pessoa singular, maior de idade, que representa o respetivo agregado familiar, no procedimento de candidatura;
- e)Candidatura - ato através do qual o candidato formaliza com êxito a inscrição para a atribuição de habitação social no âmbito do presente Regulamento;
- f)Dependente - filhos, adotados e enteados, menores sob tutela, conforme constem da declaração modelo 3 do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);
- g)Emergência Social - são consideradas as situações de vulnerabilidade e desproteção sociais resultantes de não estarem asseguradas, a breve prazo, as condições mínimas de sobrevivência por constituir um perigo real, atual ou iminente para a integridade física e psíquica, pelo que se impõe uma intervenção social urgente e adequada que pode exigir o encaminhamento ou articulação com entidades externas;
- h)Entidade Competente - entidade com autoridade legal e idoneidade que comprova a situação do agregado familiar no domínio da segurança social, proteção civil, saúde, administração interna e justiça;
- i)Entidade Gestora - SocioHabitaFunchal, E. M.;
- j)Rendimento Mensal Bruto - o quantitativo que resulta da divisão por 12 (doze) dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar à data da determinação do valor da renda. Para este efeito, fazem parte do “rendimento bruto”: o valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias e subsídios, gratificações, bem como o valor de quaisquer prestações sociais e pensões, nomeadamente, de desemprego, rendimento social de inserção, reforma, aposentação, velhice, invalidez, sobrevivência, e os provenientes de outras fontes de rendimento, com exceção do abono de família;
- k)Rendimento Mensal Líquido - o valor do rendimento mensal bruto, após dedução obrigatória de impostos, de contribuições efetuadas ao abrigo de regimes de segurança social ou outros equiparados, e do subsídio de alimentação;
- l)Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) - refere-se à RMMG fixada pelo Governo Regional para vigorar na Região Autónoma da Madeira, no ano civil a que se reportam os rendimentos do candidato e respetivo agregado familiar.