O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Quadro de correspondência de necessidades do agregado familiar
Composição do agregado familiar - Número de pessoas
Tipologia
Mínimo
Máximo
1
T0
T1
2
T1
T2
3
T2
T3
4
T2
T3
≥ 5
T3
T4
ANEXO II
Matriz de classificação
Tipo
Descrição
Pontos
Situação habitacional
PSSA
Sem Casa
Alojamento temporário
150
Sem Teto
Abrigo de emergência
220
Espaço público/Local precário
250 (1)
Tipo de Habitação
Moradia/Apartamento
0
Parte de casa/Sótão
30
Quarto
40
Habitação com anexos
40
Quarto partilhado
50
Anexos de habitação
50
Loja/Cave/Garagem/Marquise/Despensa
60
Áreas comuns
60
Barraca/Telheiro
90
Alojamento convencional provisório
120
Instituições
150
Tipo de Construção
Alvenaria/Pré-fabricada
0
Pedra
10
Alvenaria + Abarracado misto
20
Pedra + Abarracado misto
30
Abarracado misto
40
Estado Conservação
Bom
0
Razoável
10
Degradação
30
Degradação avançada
60
Ruína
100
Condições de Habitabilidade
Água
Interior
0
Cedida
10
Exterior
20
Sem
30
Eletricidade
Própria
0
Cedida
10
Sem
30
W.C.
Próprio
0
Comum
10
Exterior
20
Sem
30
Cozinha
Própria
0
Comum
10
Exterior
20
Sem
30
Esgotos
Com
0
Fossa
20
Sem
30
Estado de Salubridade
Salubre
0
Insalubre
40
Acessos Exteriores
Bons
0
Maus
30
Fatores Sociais
Agregado unititulado
1 dependente
20
2 ou + dependentes
30
Conflitos graves
30
Idosos
1 dependente
30
2 ou + dependentes
40
Sobreocupação
40
Organização e asseio
40
Menores acolhidos em instituição
50
Condição de saúde
1 elemento
50
2 ou + elementos
60
Pessoa com deficiência/incapacidade
1 elemento
60
2 ou + elementos
70
Vítimas violência doméstica
80
Situações excecionais plasmadas em legislação específica
20
Situação Económica
Escalões de rendimento
(per capita)
RML (2) > 100 % RMMG (3)
0
75 % RMMG < RML ≤ 100 % RMMG
20
50 % RMMG < RML ≤ 75 % RMMG
40
35 % RMMG < RML ≤ 50 % RMMG
50
RML ≤ 35 % RMMG
60
Inc. financeira no pagamento da renda
≥ 60 % RML < 100 %
40
RML ≥ 100 %
80
Procedimento de despejo
Notificações do proprietário/Rescisões de contrato
40
Sem data de execução definida por ação judicial de despejo
60
Com data de execução definida por ação judicial de despejo num prazo inferior a 3 meses
100
ANEXO III
Fatores de Classificação do Pedido de Habitação Social
Situação Habitacional:
Pessoa em Situação de Sem-Abrigo (PSSA) - Considera-se pessoa em situação de sem-abrigo aquela que, independentemente da sua nacionalidade, situação documental, origem racial ou étnica, religião, idade, sexo, orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, condição socioeconómica, condição de saúde física e mental e situação de deficiência, se encontre nas situações descritas em seguida.
Sem Casa - encontrando-se em alojamento temporário destinado para o efeito.
Alojamento temporário - resposta social assegurada e desenvolvida em estrutura física que visa o alojamento, por um período limitado de tempo, de pessoas adultas em situação de Sem-Abrigo, tendo em vista o encaminhamento para a resposta mais apropriada a cada caso concreto. Corresponde, por exemplo, à resposta social da nomenclatura da Segurança Social ou outras de natureza similar, designada por Centro de Acolhimento Temporário. Inclui-se ainda as respostas sociais de alojamento temporário promovidas ou reconhecidas pelo Município no âmbito da Estratégia Municipal de Intervenção Integrada para Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (EMPSSA), nomeadamente programas como a “Habitação Solidária” e o “Condomínio Solidário”, bem como as pensões/pousadas, pagas temporariamente por conta própria como alternativa à falta de habitação, não sendo esta o local habitual de residência.
Sem Teto - vivendo em espaço público, alojada em abrigo de emergência ou com paradeiro em local precário. Considera-se as situações devidamente comprovadas por Entidades/Instituições com competência em matéria de intervenção com PSSA e/ou Equipa Multidisciplinar, Coordenação, Monitorização e Avaliação da Estratégia Municipal para a PSSA do Funchal (CIMA - Funchal).
Abrigo de emergência - equipamento social que acolhe, de imediato, gratuitamente e por períodos de curta duração, pessoas em situação de emergência habitacional que não tenham acesso a outro local de pernoita. Corresponde a todas as situações em que foi acionado a LNES;
Espaço público - espaços de utilização pública como jardins, estações de camionagem, paragens de autocarro, estacionamentos, passeios, viadutos, pontes ou outros;
Local precário - local que devido às condições em que se encontra, permita uma utilização pública, tais como: carros abandonados, vãos de escada, entradas de prédios, fábricas e prédios abandonados, casas abandonadas ou outros;
Tipo de Habitação:
Moradia/Apartamento - Considera-se todas as habitações que são construídas em alvenaria, sendo o tipo de habitação que oferece as adequadas condições habitacionais.
Parte de casa/Sótão - Considera-se quando o agregado utiliza apenas algumas divisões da habitação, partilhando-as com outros agregados, ou ocupa apenas o compartimento logo abaixo da cobertura da moradia.
Quarto - Considera-se quando o agregado reside num só quarto, desde que não se encontre em situação de sobreocupação, sendo a cozinha e o w.c., normalmente, partilhado por outros agregados.
Habitação com anexos - Considera-se a habitação principal a que está a ser utilizada pelo agregado, havendo no logradouro ou nas proximidades vários anexos com serventia para a habitação principal, nomeadamente cozinha e w.c.
Quarto partilhado - Considera-se quando existe a partilha do quarto com outra(s) pessoa(s) que podem ou não pertencer ao agregado familiar, verificando-se uma situação de sobreocupação.
Anexos de habitação - Considera-se quando o agregado reside no exterior da habitação considerada principal. São maioritariamente construções efetuadas nos logradouros e sem comunicação interior com a restante habitação.
Loja/Cave/Garagem/Marquise/Despensa - Locais que foram adaptados a habitação, caracterizando-se por divisões interiores, espaços exíguos, sem luz natural ou arejamento.
Áreas comuns - Considera-se quando o candidato ocupa apenas os espaços comuns, tais como: sala, corredor, vãos de escada.
Barraca/Telheiro - Considera-se quando o agregado reside num destes tipos de locais, cujos materiais de construção são essencialmente, madeira, zinco e plátex, sem condições de habitabilidade, salubridade, segurança e/ou saneamento básico.
Alojamento convencional provisório - Considera-se uma situação de recurso para as pessoas que, por falta de habitação, se encontram temporariamente alojados em casa de familiares ou pessoas amigas não constituindo, tal local, a sua residência habitual. Esta situação pode decorrer da necessidade habitacional urgente e/ou temporária decorrentes de desastres naturais e calamidades, de ações de despejo/cartas de oposição à renovação do contrato de arrendamento, situações que constituem um perigo real, atual ou iminente para a integridade física e psíquica das pessoas, bem como, circunstâncias de insolvência ou comprovada incapacidade financeira para assegurar o pagamento da renda. Nestas circunstâncias, é concedido um prazo de seis meses para a regularização da morada fiscal (conforme previsto na alínea b) do artigo 17.º).
Instituições - Considera-se quando o candidato se encontra em infraestruturas sociais que integram respostas específicas para determinadas problemáticas, tais como: Infância e juventude (Casas de Acolhimento, Apartamento de Autonomização e Centro de Apoio à Vida); Pessoas idosas (Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Lares Residenciais); Pessoas com doença mental (Residência de Apoio Máximo, Residência Autónoma e Residência de Treino de Autonomia); Pessoas vítimas de violência doméstica (Casa de Abrigo); Pessoas em instituições de saúde (estabelecimento hospitalar, unidades de tratamento de dependências); Pessoas em cumprimento de pena ou medida privativa da liberdade (estabelecimento prisional), entre outras instituições cuja a estadia se prolonga devido à ausência de resposta habitacional.
Tipo de Construção:
Alvenaria - Utilização de blocos a cimento na construção de habitação.
Pedra - Utilização de pedra, normalmente, associada a moradias de construção antiga, palheiros ou telheiros.
Alvenaria + Abarracado misto - Utilização de vários materiais na construção da habitação sendo que na sua construção original tem a alvenaria como base. Com o surgimento de anexos à casa principal, são utilizados outros tipos de materiais de construção tais como: a madeira, plátex, blocos, etc.
Pedra + Abarracado misto - Utilização de vários materiais na construção da habitação sendo que na sua construção original tem a pedra como base. Com o surgimento de anexos à casa principal, são utilizados outros tipos de materiais, tal como: madeira, plátex, blocos, etc.
Abarracado Misto - Utilização de vários tipos de materiais (madeira, platex, zinco, blocos, etc.) na construção de uma habitação.
Estado de Conservação:
Bom - Quando a habitação apresenta boas condições de conservação e de habitabilidade, os materiais de construção encontram-se em bom estado, não havendo infiltrações nem humidade, possui W.C. completo e cozinha funcional, ventilação e luz natural para os quartos de dormir e cozinha.
Razoável - Quando a habitação apresenta sinais ligeiros de desgaste dos materiais, nomeadamente, focos de bolor e humidade, mas na sua totalidade garante segurança e conforto.
Degradação - Quando a habitação apresenta sinais de mau estado de conservação, ao nível de infiltrações proveniente das paredes interiores/exteriores, vãos exteriores, da cobertura, instalação elétrica deficiente, rede de águas com derrames, rede de esgotos com fugas e vãos exteriores danificados.
Degradação avançada - Quando a habitação apresenta sinais evidentes do mau estado de conservação, tanto ao nível da pintura como em relação aos materiais que fazem parte da construção da habitação. Nestes casos, pode apresentar fendas em paredes estruturais e/ou divisórias, queda total ou parcial de tetos falsos ou que ameaçam ruir, paredes exteriores com infiltrações de águas pluviais, cedência da armação da cobertura e com evidentes sinais de insalubridade e más condições de habitabilidade, nomeadamente, não ter ligação à rede de água potável, eletricidade ou saneamento básico, inexistência de W.C. funcional e/ou espaço de cozinha, falta de ventilação e/ou luz natural em quartos de dormir, contribuindo para uma menor qualidade de vida do agregado.
Ruína - Quando a habitação apresenta anomalias ao nível estrutural, perigo de queda iminente da cobertura, risco de colapso e de colocar em risco a vida do agregado. São consideradas situações prioritárias em termos de realojamento.
Condições de Habitabilidade:
Água:
Interior - Quando a habitação dispõe de infraestrutura própria conectada diretamente à rede pública de abastecimento de água potável.
Cedida - Quando a habitação não tem ligação direta à rede pública de água potável dependendo do abastecimento cedido por terceiros.
Exterior - Quando a habitação não possui rede interna e a recolha de água potável exige a deslocação a pontos exteriores.
Sem - Quando a habitação apresenta uma ausência total de infraestruturas de acesso à água potável.
Eletricidade:
Própria - Quando a habitação dispõe de infraestrutura própria conectada diretamente à rede pública de distribuição de energia elétrica.
Cedida - Quando a habitação não tem ligação direta à rede pública de distribuição, dependendo do fornecimento cedido por terceiros.
Sem - Quando a habitação apresenta uma ausência total de infraestruturas de acesso à energia elétrica.
W.C.:
Próprio - Quando a habitação dispõe de w.c., completo de uso exclusivo ao agregado, conectado diretamente à rede pública de água e saneamento.
Comum - Quando a habitação dispõe de w.c., completo, conectado diretamente à rede pública de água e saneamento, mas a utilização é partilhada com outros agregados.
Sem - Quando a habitação apresenta uma ausência total de w.c., com acesso a saneamento básico.
Cozinha:
Própria - Quando a habitação dispõe de uma cozinha funcional de uso exclusivo ao agregado, destinado à preparação de refeições, dotado de infraestruturas adequadas de água, esgotos e energia.
Comum - Quando a habitação possui um espaço exclusivo para confeção de alimentos, mas a sua utilização é partilhada com outros agregados.
Sem - Quando a habitação apresenta uma ausência total de um espaço funcional ou de equipamentos mínimos adequados para a preparação e confeção de refeições.
Esgotos:
Com - Quando a habitação dispõe de ligação direta à rede pública de saneamento.
Fossa - Quando a habitação possui um sistema de descarga de águas residuais (fossa sética) por não dispor de ligação direta à rede pública de saneamento.
Sem - Quando a habitação apresenta uma ausência total de infraestruturas, redes de saneamento ou sistemas de descarga de águas residuais.
Estado de Salubridade:
Salubre - Quando a habitação possui ambiente salubre com condições adequadas de habitabilidade.
Insalubre - Quando a habitação possui poucas condições de habitabilidade, apresentando humidade, ausência de arejamento adequado e carência de infraestruturas ao nível do saneamento básico.
Acessos Exteriores:
Bons - Consideram-se todos os acessos que possibilitam uma adequada acessibilidade à habitação.
Maus - Consideram-se todos os acessos que impossibilitam uma adequada acessibilidade à habitação, sendo o acesso pedonal, extenso e difícil, como por exemplo: longas escadarias, levadas, prédios sem elevador ou rampa de acesso.
Fatores Sociais:
Agregado unititulado - Considera-se o agregado constituído por um ou mais dependentes e um único adulto não dependente, conforme alínea c) do artigo 7.º do presente Regulamento. Em situações de regime de guarda partilhada este fator apenas será atribuído ao progenitor que detenha a morada fiscal dos filhos dependentes.
Conflitos graves - Considera-se quando existem conflitos perpetuados no tempo que colocam em causa a segurança e a integridade física, moral e psicológica em contexto familiar, de vizinhança e/ou com o senhorio. Sempre que sejam suscitadas dúvidas, poderá ser solicitado a comprovação mediante a entrega de documento da autoridade judicial ou policial.
Idosos - Considera-se quando os elementos do agregado possuem idade igual ou superior a 65 anos.
Sobreocupação - Considera-se quando a tipologia é inferior às necessidades do agregado ou quando há partilha das divisões de forma desadequada.
Organização e asseio - Considera-se quando na vistoria se constata a organização e higiene da habitação.
Menores acolhidos em instituição - Considera-se quando a habitação é o fator determinante para o regresso dos menores ao seio familiar. Esta situação deverá ser devidamente comprovadas pelas entidades competentes envolvidas no respetivo processo de promoção e proteção.
Condição de saúde - Considera-se quando a condição de saúde é permanente e resulta em incapacidade ou deficiência residual, decorrentes de alterações patológicas irreversíveis causadas por doença crónica ou perturbação do neurodesenvolvimento, suscetível de requerer reabilitação, supervisão, observação ou cuidados prolongados. Deverá ser devidamente comprovada através de documento emitido por médico ou por autoridade de saúde competente com indicação de perturbação do neurodesenvolvimento e/ou doença crónica/incapacitante e/ou perturbação mental grave. Este parâmetro apenas é acumulável com fator de “Pessoa com deficiência/incapacidade” em situações de comorbilidade clínica com outro diagnóstico.
Pessoa com deficiência/incapacidade - Quando existem elementos no agregado com deficiência/incapacidade física, visual, auditiva, intelectual e múltipla, com grau igual ou superior a 60 %. Deverá ser devidamente comprovada através do Atestado Médico de Incapacidade Multiúsos. Este parâmetro apenas é acumulável com fator de “Condição de saúde” em situações de comorbilidade clínica não associadas com a respetiva deficiência.
Vítimas de violência doméstica - Considera-se todos os atos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem na família ou na unidade doméstica, ou entre cônjuges ou ex-cônjuges, ou entre companheiros ou ex-companheiros, quer o agressor coabite ou tenha coabitado, ou não, com a vítima. Deverá ser devidamente comprovada através do Estatuto da Vítima.
Situação Económica
Escalões de rendimentos (per capita) - Considera-se o rendimento mensal líquido (RML) per capita, tendo como referência a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) no ano civil a que se reportam os rendimentos do candidato e respetivo agregado familiar, estando estes distribuídos por cinco escalões.
Incapacidade financeira no pagamento da renda - Considera-se quando existe sobrecarga financeira, devido a uma renda elevada cuja taxa de esforço seja igual ou superior a 60 % do rendimento mensal líquido, havendo majoração para situações cuja taxa de esforço seja igual ou superior a 100 %. Deverá ser devidamente comprovado através da entrega do recibo de renda. Para efeitos de cálculo, excluem-se os apoios financeiros públicos para fins habitacionais concedidos ao agregado.
Situações excecionais plasmadas em legislação específica
Situações excecionais plasmadas em legislação específica - É reconhecido o direito de preferência na habitação social a todos os Antigos Combatentes, respetivas/os viúvas ou viúvos, que sejam detentores do cartão de Antigo Combatente ou de viúva(o) de Antigo Combatente, que se encontrem em situação de sem-abrigo (conforme artigo 15.º do Anexo I da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto).
Procedimento de Despejo:
Notificações do proprietário/Rescisões de contrato - Considera-se os casos, em que o proprietário comunica através de carta registada a intenção de não renovar o contrato de arrendamento. Este parâmetro apenas é acumulável com o fator “Incapacidade Financeira” mediante a entrega do recibo de renda a partir da data de término da entrega do imóvel.
Sem data de execução - Considera-se os casos de ação de despejo, sem data de execução definida pela autoridade judicial, devidamente comprovados com documento judicial. Este parâmetro apenas é acumulável com o fator “Incapacidade Financeira” mediante a entrega do recibo de renda a partir da data de início do processo de despejo.
Com data de execução - Considera-se os casos de ação despejo determinada por decisão judicial, com data de execução até 3 meses, devidamente comprovados com documento judicial. Inclui-se o procedimento especial de despejo. Este parâmetro apenas é acumulável com o fator “Incapacidade Financeira” mediante a entrega do recibo de renda a partir da data de início do processo de despejo.
(1) Pontuação acumulável apenas com os fatores sociais (à exceção de organização e asseio) e situações excecionais plasmadas em legislação específica.
(2) Rendimento Mensal Líquido (RML).
(3) Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).
320057485