1 -Constituem exceções ao disposto no artigo anterior:
a)As situações de emergência social, nomeadamente, os agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e/ou temporária, designadamente decorrentes de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade que constituem um perigo real, atual ou iminente para a integridade física e psíquica das pessoas, desde que devidamente sinalizadas e comprovadas por entidade competente;
b)Candidatos identificados ao abrigo da Estratégia Local de Habitação do Município do Funchal ou 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação;
c)Agregados familiares sinalizados pelo Município do Funchal para realojamento prioritário no âmbito da requalificação do parque habitacional municipal e/ou reabilitação urbana.
2 -Nas situações previstas na alínea a) do número anterior, em caso de inexistência de habitações em número suficiente para os candidatos com a mesma situação de emergência social, é efetuada a atribuição ao agregado familiar com maior vulnerabilidade a nível social, traduzindo-se na melhor posição na lista, de acordo com a matriz de classificação prevista no Anexo II.
3 -A execução das ações previstas nos números anteriores são da competência da Câmara Municipal do Funchal e da entidade por esta designada para o efeito.