1 -Podem candidatar-se ao procedimento de atribuição de habitação social municipal, os candidatos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)Sejam cidadãos de nacionalidade portuguesa ou detentores de título de residência válido, maiores de 18 anos, com exceção dos dependentes menores a seu cargo;
b)Sejam residentes e tenham domicílio fiscal no concelho do Funchal, há pelo menos um 1 ano, imediatamente anterior à apresentação da candidatura;
c)A habitação atual seja inadequada à satisfação das necessidades do seu agregado familiar e/ou se encontre em situação de carência habitacional comprovada.
2 -Cada pessoa só pode pertencer a um agregado familiar, exceto dependentes com guarda partilhada, mediante a apresentação de comprovativo da regulação das responsabilidades parentais.