1 -Estão impedidos de candidatar-se à atribuição de uma habitação social municipal, os candidatos e o respetivo agregado familiar que se encontrem numa das seguintes situações:
a)Sejam titulares de uma habitação social, o cônjuge ou unido de facto;
b)Sejam ex-arrendatários de uma habitação social requerida em ação de despejo com decisão transitada em julgado, sejam devedores por falta de pagamento de rendas ou por deteriorações no locado, ou ainda tenham abandonado ou ocupado ilegalmente um fogo de habitação social municipal;
c)Tenham beneficiado de uma indemnização, em alternativa à atribuição de uma habitação social, de forma livre e consciente;
d)Sejam residentes em habitação social atribuída a parente na linha reta, pela SocioHabitaFunchal, E. M., ou outra entidade com competências na área habitacional, cuja a tipologia seja adequada às necessidades do requerente e do respetivo agregado familiar, salvo nos casos devidamente fundamentados de sobreocupação os quais serão sujeitos à apreciação superior;
e)Tenham assumido condutas que possam colocar em causa a paz, a segurança, a harmonia ou tranquilidade do parque habitacional ou existirem indícios objetivos e seguros da prática de atividades ilícitas;
f)Sejam promitente-comprador, proprietário, comproprietário ou usufrutuário, de imóvel ou fração habitacional, em território regional e/ou nacional, salvo se for invocado e comprovado que o prédio ou fração não está em condições de satisfazer o fim habitacional;
g)Tenham utilizado meios fraudulentos, apresentado documentos e/ou prestado declarações falsas, bem como, omitido dolosamente informações relevantes no âmbito de procedimento anterior de atribuição de habitação social municipal, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao facto corresponda.
2 -O impedimento previsto na alínea f) do número anterior não se aplica, sempre que, ocorra alguma das seguintes situações:
a)Seja apresentada prova da cessão da posição contratual, incluindo situações de entrega de imóvel a instituição bancária em caso de insolvência e/ou divórcio, até à data da celebração do contrato de arrendamento de habitação social;
b)Tratando-se de comproprietário de um ou mais imóveis, a respetiva quota-parte não exceda ¼, e o valor patrimonial tributário (VPT), fixado na caderneta predial, não ultrapasse, no total, o montante de € 80 000,00.
3 -A verificação de um impedimento relativo a um dos elementos do agregado familiar é extensível a todos os seus membros.