De acordo com a natureza das matérias e sem prejuízo dos regimes especiais aplicáveis, tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento, será aplicável sucessivamente:
- a)Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
- b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
- c)Lei Geral Tributária;
- d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
- e)Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
- g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
- h)O Código do Procedimento Administrativo.