1 - O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2027.
2 - O presente regulamento será também publicitado por edital a afixar na secretaria da Junta de Freguesia e por publicação do mesmo no site da Junta de Freguesia.
3 - O atual regulamento revoga todos os anteriores.
Tabela Geral
Tabela I
Serviços Administrativos
Atestados e termos de identidade e justificação administrativa
Montante proposto
Residente
Não residente
Atestados e outros documentos análogos
5,00 €
7,50 €
Declarações
5,00 €
7,50 €
Outros documentos
5,00 €
7,50 €
Termo de identidade e justificação administrativa
5,00 €
7,50 €
Certidões e declarações
Montante proposto
Residente
Não residente
Certidões de documentos administrativos da autarquia
5,00 €
7,50 €
Declarações e confirmações
5,00 €
7,50 €
Certificação de documentos
Montante proposto
Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares até 4 páginas, inclusive
18,00 €
Conferência e certificação de documentos apresentados por particulares a partir da 5.ª página, por cada página a mais, até ao limite de 150 €
1,00 €
Tabela II
Licenciamento de atividades
Designação de taxas
Montante proposto
Licenciamento da atividade de vendedor ambulante de lotarias
Apreciação do processo com vista à obtenção de licença
35,00 €
Emissão ou renovação de licença de venda ambulante de lotarias, por ano
30,00 €
Licenciamento da atividade de arrumador de automóveis
Apreciação do processo com vista à obtenção de licença
35,00 €
Emissão ou renovação de licença de arrumador de automóveis, por ano
30,00 €
Licença especial de ruído para o exercício de atividades ruidosas de carácter temporário
Apreciação do processo com vista à obtenção de licença
58,00 €
Emissão de licença especial de ruído, dias úteis por hora:
Entre as 08:00 e as 20:00 na proximidade de escolas e hospitais
28,00 €
Das 20:00 às 23:00
34,00 €
Das 23:00 às 08:00:
1.ª hora
46,00 €
2.ª hora
53,00 €
Horas seguintes, por hora
71,00 €
Sábados, domingos e feriados, por hora
46,00 €
Tabela III
Tabela de taxas de licenciamento de canídeos e gatídeos
Licenciamento
Montante proposto
Cão de companhia - Categoria A
6,00 €
Cão com fins económicos - Categoria B
14,00 €
Cão para fins militares e policiais - Categoria C
Isento
Cão para investigação científica - Categoria D
Isento
Cão de caça - Categoria E
8,75 €
Cão guia - Categoria F
Isento
Cão potencialmente perigoso - Categoria G
14,00 €
Cão perigoso - Categoria H
14,00 €
Gato - Categoria I
5,00 €
Averbamento
Montante proposto
Transferência de proprietário/mudança de domicílio
2,00 €
Tabela IV
Tabela de taxas de cemitérios
Inumações em sepultura temporária
Montante proposto
Residente
Não residente
Adulto
90,00 €
180,00 €
Criança
41,00 €
82,00 €
Indigente
Isento
Isento
Produto biológico
30,00 €
Inumações em jazigo
Montante proposto
Residente
Não residente
1 fundura
95,00 €
190,00 €
2 fundura
106,00 €
212,00 €
3 fundura
119,00 €
238,00 €
Caixão chumbado
120,00 €
240,00 €
Inumações jazigo/capela
Montante proposto
Residente
Não residente
1.ª prateleira superior ou subterrâneo
80,00 €
160,00 €
2.ª prateleira superior ou subterrâneo
91,00 €
182,00 €
3.ª prateleira superior ou subterrâneo
103,00 €
206,00 €
4.ª prateleira superior ou subterrâneo
114,00 €
228,00 €
5.ª prateleira superior ou subterrâneo
125,00 €
250,00 €
Exumações
Montante proposto
Abertura 1.ª fundura
68,00 €
Serviços com ossada (abrir e ou retirar)
30,00 €
Abertura 2.ª fundura
20,00 €
Serviços com ossada (abrir e ou retirar)
30,00 €
Abertura 3.ª fundura
27,00 €
Serviços com ossada (abrir e ou retirar)
30,00 €
Abertura 1.ª fundura a pedido da família
80,00 €
Serviços com ossada (abrir e ou retirar)
30,00 €
Abertura 2.ª fundura a pedido da família
25,00 €
Serviços com ossada (abrir e ou retirar)
30,00 €
Abertura 3.ª fundura a pedido da família
30,00 €
Serviços com ossada (abrir e ou retirar)
30,00 €
Produto biológico acelerador da decomposição
30,00 €
Exumações capela
Montante proposto
1.ª prateleira superior ou subterrâneo
100,00 €
2.ª prateleira superior ou subterrâneo
110,00 €
3.ª prateleira superior ou subterrâneo
120,00 €
4.ª prateleira superior ou subterrâneo
140,00 €
5.ª prateleira superior ou subterrâneo
160,00 €
Trasladações dentro do cemitério
Montante proposto
Ossadas e ou cinzas para ossário
15,00 €
Ossadas e ou cinzas para jazigo
25,00 €
Ossadas e ou cinzas entre jazigos, capelas, ossários
25,00 €
Trasladações do exterior do cemitério
Montante proposto
Ossadas e ou cinzas para ossário
20,00 €
Ossadas e ou cinzas para jazigo
30,00 €
Ossadas e ou cinzas entre jazigos, capelas, ossários
30,00 €
Licença para colocação de adornos
Montante proposto
Por cada adorno (até máximo de 3)
13,00 €
Revestimento de sepulturas temporárias
30,00 €
Colocação e alteração do nome do proprietário do jazigo
15,00 €
Colocação e ou alteração do nome do construtor
120,00 €
Licenças diversas
Montante proposto
Restauro e ou limpeza (por período de 15 dias)
30,00 €
Limpeza e conservação - utilização de água por dia
25,00 €
Limpeza e conservação - utilização de eletricidade por dia
25,00 €
Licença para construção de jazigo
60,00 €
Licença para construção de capela
60,00 €
Concessão
Montante proposto
Concessão de adornos em 2.ª mão tampo
150,00 €
Concessão de adornos em 2.ª mão floreira/unidade
25,00 €
Concessão de adornos em 2.ª mão candeeiro
18,00 €
Terreno para construção de jazigo de 1 sepultura
5 000,00 €
Terreno para construção de jazigo de 2 sepulturas
10 000,00 €
Terreno para construção de capela
25 000,00 €
Ossários - valor a ser definido em reunião de executivo aquando da decisão de construção
Ocupação da casa mortuária
Montante proposto
Depósito em dias úteis por cada 24 h
65,00 €
Depósito em fins de semana ou feriados por cada 24 h
95,00 €
Utilização da casa mortuária para chumbar
60,00 €
Averbamentos
Montante proposto
1 ato de transmissão
55,00 €
Mais de 1 ato de transmissão (trato sucessivo)
180,00 €
Emissão de alvará em segunda via
20,00 €
Transmissão por ato entre vivos - jazigo, capela, ossários
50 % do valor de concessão
Tabela V
Tabela de taxas de cedência de espaços
Designação de taxas
Montante proposto
Cedência de Salão Nobre Perafita - Casa da Cultura - outros espaços
1 - Por hora dias úteis:
a) Entre as 09:00 e as 17:30
14,00 €
b) Horas seguintes
23,00 €
2 - Por hora fins de semana e feriados:
a) Entre as 09:00 e as 17:30
30,00 €
b) Horas seguintes
51,00 €
Fundamentação económico-financeira do valor das taxas e licenças
1 - Introdução:
A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, consagra, no artigo 4.º, o princípio da equivalência jurídica.
As taxas cobradas pela Freguesia inserem-se no âmbito do seu poder tributário e, enquanto tributos bilaterais, estão sujeitas aos princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos. O seu valor não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
O sistema de cobrança de taxas assenta na relação entre o montante exigido e o custo da atividade pública ou o benefício proporcionado ao particular, visando uma repartição equilibrada e racional dos encargos.
Com a cobrança das taxas, a Junta de Freguesia de Perafita visa prosseguir o interesse público local, satisfazer as necessidades financeiras da autarquia e promover finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental.
As taxas devidas pela concessão de licenças ou autorizações, previstas nos quadros anexos ao regulamento, constituem a contrapartida da remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, podendo também ser devidas pela prestação de serviços ou pela utilização de bens públicos.
Em determinadas situações, a autarquia visa incentivar ou desincentivar a prática de atos ou operações e promover finalidades sociais, territoriais e ambientais, através de reduções ou majorações devidamente fundamentadas, respeitando o princípio da proporcionalidade.
Quanto às taxas diretamente relacionadas com a atividade administrativa de emissão de certidões, cópias, atestados e declarações, estas foram essencialmente determinadas com base nos custos diretos e indiretos dos serviços efetivamente prestados. Nestes casos, a taxa é a contrapartida do serviço burocrático prestado ao particular por parte dos órgãos da freguesia. Na definição dos montantes foram considerados os seguintes limites:
O limite superior decorre da proibição do excesso: o montante exigido não pode ser manifestamente desproporcionado face à prestação pública ou ao benefício auferido pelo particular;
O limite inferior deve atender ao conteúdo da prestação pública e às finalidades sociais prosseguidas, podendo justificar a gratuitidade nas situações legal ou regulamentarmente previstas.
O presente documento visa cumprir o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, quanto à fundamentação económico-financeira do valor das taxas da Freguesia de Perafita, e foi elaborado em colaboração com os serviços da Junta de Freguesia. Os mapas anexos apresentam os elementos utilizados no cálculo das taxas e de outras receitas da autarquia.
2 - Serviços administrativos (anexo I). A base de cálculo compreende o tempo médio do processo administrativo (atendimento, elaboração e validação) e os custos de economato, equipamentos e instalações, ponderados pelo coeficiente de responsabilidade e complexidade. A taxa é calculada a partir do tempo despendido em cada fase do processo, multiplicado pelo custo horário do interveniente respetivo. Ao total acrescem os custos unitários de materiais de escritório, instalações e amortização dos equipamentos. O resultado é ponderado pelo coeficiente de responsabilidade e complexidade, de acordo com a natureza do serviço.
Nos termos do n.º 3 do artigo 8.º, aplica-se uma majoração de 50 % aos documentos emitidos a requerentes não recenseados.
3 - Licenciamento de atividades económicas e ruidosas (anexo II). A base de cálculo compreende o tempo médio do processo administrativo (atendimento, execução e validação) e os custos de economato, equipamentos e instalações, ponderados pelo coeficiente de benefício económico ou de desincentivo à prática da atividade.
O coeficiente de benefício económico visa refletir o benefício auferido pelo particular com o licenciamento, designadamente nas atividades de venda ambulante de lotarias e de arrumador de automóveis.
O coeficiente de desincentivo visa ponderar o impacto das atividades sobre a população local. A sua aplicação e a respetiva intensidade devem encontrar justificação nos elementos específicos da fundamentação.
4 - Licenciamento e registo de animais (anexo III). As taxas de licenciamento são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podem exceder o triplo desse valor e variam consoante a categoria do animal. O valor de referência é o que resultar do diploma aplicável ao ano respetivo.
5 - Cemitérios (anexo IV). As taxas pelos serviços de inumação, exumação, trasladação e utilização da casa mortuária, entre outros, têm como base o tempo despendido pelos intervenientes, multiplicado pelo custo horário respetivo, acrescido do custo médio unitário dos materiais, dos encargos de estrutura e das amortizações dos equipamentos.
Em determinados serviços, o resultado é ponderado por um coeficiente de responsabilidade, atendendo à natureza e à complexidade do trabalho a executar.
Podem ainda ser considerados coeficientes de desincentivo à prática de atos ou operações com impacto na utilização dos bens do domínio público ou no ambiente, desde que devidamente fundamentados e proporcionais.
6 - Cedência de espaços (anexo V). A base de cálculo compreende o tempo médio do processo administrativo (atendimento, validação, preparação e acompanhamento), bem como os encargos de estrutura e as depreciações imputáveis ao espaço ocupado.
ANEXO I
Taxas e outras receitas dos serviços administrativos
Atestados e termos de identidade e justificação administrativa
Tempos e vencimentos
Consumo de materiais, serviços e gastos gerais
Taxa de Responsabilidade e Complexidade
Fórmula de cálculo
Valores Propostos Executivo Residente
Valores Propostos Executivo Não Residente
Atendimento
Elaboração
Validação Presidente
((tme*vh+ctunit)*trc=TSA
tme
vh
tme
vh
tme
vh
ctunit
trc
tme*vh
+
ctunit
*
trc
=
TSA
Atestados e outros documentos análogos
0,15
13,12 €
0,10
13,12 €
0,05
16,21 €
1,00 €
0,9
4,09 €
+
1,00 €
*
0,90 €
=
4,58 €
5,00 €
7,50 €
Declarações
0,15
13,12 €
0,10
13,12 €
0,05
16,21 €
1,00 €
0,9
4,09 €
+
1,00 €
*
0,90 €
=
4,58 €
5,00 €
7,50 €
Outros documentos
0,15
13,12 €
0,10
13,12 €
0,05
16,21 €
1,00 €
0,9
4,09 €
+
1,00 €
*
0,90 €
=
4,58 €
5,00 €
7,50 €
Termo de Identidade e Justificação Administrativa
0,15
13,12 €
0,10
13,12 €
0,05
16,21 €
1,00 €
0,9
4,09 €
+
1,00 €
*
0,90 €
=
4,58 €
5,00 €
7,50 €
Certidões e declarações
Tempos e vencimentos
Consumo de materiais, serviços e gastos gerais
Taxa de Responsabilidade e Complexidade
Fórmula de cálculo
Valores Propostos Executivo Residente
Valores Propostos Executivo Não Residente
Atendimento
Elaboração
Validação Presidente
((tme*vh)+ctunit)*trc=TSA
tme
vh
tme
vh
tme
vh
ctunit
trc
tme*vh
+
ctunit
*
trc
=
TSA
Certidões de documentos Administrativos da Autarquia
0,15
13,12 €
0,15
13,12 €
0,03
16,21 €
1,00 €
0,9
4,42 €
+
1,00 €
*
0,90 €
=
4,88 €
5,00 €
7,50 €
Declarações e Confirmações
0,15
13,12 €
0,15
13,12 €
0,03
16,12 €
1,00 €
0,9
4,42 €
+
1,00 €
*
0,90 €
=
4,88 €
5,00 €
7,50 €
Certificação de documentos
Tempos e vencimentos
Consumo de materiais, serviços e gastos gerais
Taxa de Responsabilidade e Complexidade
Fórmula de cálculo
Valores Propostos Executivo
Atendimento
Elaboração
Validação Presidente
((tme*vh)+ctunit)*trc=TSA
tme
vh
tme
vh
tme
vh
ctunit
trc
tme*vh
+
ctunit
+
trc
=
TSA
Conferência e Certificação de documentos apresentados por particulares até 4 páginas inclusive
18,00 €
Conferência e Certificação de documentos apresentados por particulares a partir da 5.ª página, por cada página a mais, até ao limite de 150 €
1,00 €
ANEXO II
Licenciamento de atividades económicas e ruidosas
Licenciamento da atividade de vendedor ambulante de lotarias
Tempos e vencimentos
Consumo de materiais, serviços e gastos gerais
Taxa de Benefício Económico
Fórmula de cálculo
Valores Propostos Executivo
Atendimento
Elaboração
Validação Presidente
((tme*vh)+ctunit)*tbe=TLAE
tme
vh
tme
vh
tme
vh
ctunit
tbe
tme*vh
+
ctunit
*
tbe
=
TLAE
Apreciação do processo com vista a obtenção de licença
0,25
13,12 €
0,50
13,13 €
0,17
16,21 €
1,00 €
2,55
12,60 €
+
1,00 €
*
2,55 €
=
34,68 €
35,00 €
Emissão ou renovação de licença de venda ambulante de lotarias, por ano
0,25
13,12 €
0,20
13,12 €
0,1
16,21 €
1,00 €
3,50
7,53 €
+
1,00 €
*
3,50 €
=
29,84 €
30,00 €
Licenciamento da atividade de arrumador de automóveis
Tempos e vencimentos
Consumo de materiais, serviços e gastos gerais
Taxa de Benefício Económico
Fórmula de cálculo
Valores Propostos Executivo
Atendimento
Elaboração
Validação Presidente
((tme*vh)+ctunit)*tbe=TLAE
tme
vh
tme
vh
tme
vh
ctunit
tbe
tme*vh
+
ctunit
*
tbe
=
TLAE
Apreciação do processo com vista a obtenção de licença
0,25
13,12 €
0,50
13,13 €
0,17
16,21 €
1,00 €
2,55
12,60 €
+
1,00 €
*
2,55 €
=
34,68 €
35,00 €
Emissão ou renovação de licença de arrumador de automóveis, por ano
0,25
13,12 €
0,20
13,12 €
0,1
16,21 €
1,00 €
3,50
7,53 €
+
1,00 €
*
3,50 €
=
29,84 €
30,00 €
Licença especial de ruído para o exercício de atividades ruidosas de carácter temporário
Tempos e vencimentos
Consumo de materiais, serviços e gastos gerais
Taxa de desincentivo
Fórmula de cálculo
Valores Propostos Executivo
Atendimento
Elaboração
Validação Presidente
((tme*vh)+ctunit)*td=TLAE
tme
vh
tme
vh
tme
vh
ctunit
td
tme*vh
+
ctunit
*
td
=
TLAE
Apreciação do processo com vista obtenção de licença
0,25
13,12 €
0,5
13,12 €
0,5
16,21 €
1,00 €
3,05
17,95 €
+
1,00 €
*
3,05 €
=
57,78 €
58,00 €
Emissão Especial de Ruído dias úteis por hora entre as 8h00-20h00 na proximidade de escolas e hospitais
0,17
13,12 €
0,25
13,12 €
0,12
16,21 €
1,00 €
3,3
7,46 €
+
1,00 €
*
3,30 €
=
27,90 €
28,00 €
Das 20h00-23h00
0,17
13,12 €
0,25
13,12 €
0,12
16,21 €
1,00 €
4
7,46 €
+
1,00 €
*
4,00 €
=
33,82 €
34,00 €
Das 23h00-08h00:
1.ª hora
0,17
13,12 €
0,25
13,12 €
0,12
16,21 €
1,00 €
5,44
7,46 €
+
1,00 €
*
5,44
=
46,00 €
46,00 €
2.ª hora
0,17
13,12 €
0,25
13,12 €
0,12
16,21 €
1,00 €
6,25
7,46 €
+
1,00 €
*
6,25
=
52,85 €
53,00 €
Horas seguintes
0,17
13,12 €
0,25
13,12 €
0,12
16,21 €
1,00 €
8,35
7,46 €
+
1,00 €
*
8,35
=
70,60 €
71,00 €
Sábados, domingos e feriados, por hora
0,17
13,12 €
0,25
13,12 €
0,12
16,21 €
1,00 €
5,44
7,46 €
+
1,00 €
*
5,44
=
46,00 €
46,00 €
ANEXO III
Licenciamento de animais
Licenciamento
Taxa N de profilaxia médica
%
TRLC
Cão de companhia - Categoria A
5,00 €
120 %
6,00 €
Cão com fins económicos - Categoria B
5,00 €
280 %
14,00 €
Cão para fins militares e policiais - Categoria C
5,00 €
0 %
0,00 €
Cão para investigação científica - Categoria D
5,00 €
0 %
0,00 €
Cão de caça - Categoria E
5,00 €
175 %
8,75 €
Cão guia - Categoria F
5,00 €
0 %
0,00 €
Cão potencialmente perigoso - Categoria G
5,00 €
280 %
14,00 €
Cão perigoso - Categoria H
5,00 €
280 %
14,00 €
Gato - Categoria I
5,00 €
120 %
6,00 €
Registo e averbamento
Taxa N de profilaxia médica
%
TRLC
Transferência de proprietário/mudança de domicílio
5,00 €
40 %
2,00 €
ANEXO IV
Cemitérios
Inumações em sepultura temporária
Tempos e vencimentos
Fórmula de cálculo
Atendimento
Elaboração
Validação Presidente
Abertura e fecho
Consumo de materiais, serviços e gastos gerais
((tme*vh)+ctunit)*cps=TIC
Coeficiente político/ económico social
Valores Propostos Executivo Residente
Valores Propostos Executivo Não Residente
tme
vh
tme
vh
tme
vh
tme
vh
ctunit
tme*vh
+
ctunit
*
cps
=
TIC
TIC
TIC
Adulto
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
9
8,87 €
5,00 €
85,48 €
+
5,00 €
*
0,99
=
89,58 €
90,00 €
180,00 €
Criança
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
4
8,87 €
5,00 €
41,13 €
+
5,00 €
*
0,88
=
40,60 €
41,00 €
82,00 €
Indigente
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
9
8,87 €
5,00 €
85,48 €
+
5,00 €
*
0
=
0,00 €
Isento
Isento
Produto biológico acelerador de decomposição
30,00 €
30,00 €
Inumações em jazigo
Tempos e vencimentos
Fórmula de cálculo
Atendimento
Elaboração
Validação Presidente
Abertura e fecho
Consumo de materiais, serviços e gastos gerais
((tme*vh)+ctunit)*cps=TIC
Coeficiente político/económico social
Valores Propostos Executivo Residente
Valores Propostos Executivo Não Residente
tme
vh
tme
vh
tme
vh
tme
vh
ctunit
tme*vh
+
ctunit
*
cps
=
TIC
TIC
TIC
1.ª Fundura
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
9
8,87 €
5,00 €
85,48 €
+
5,00 €
*
1,05
=
95,01 €
95,00 €
190,00 €
2.ª Fundura
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
11
8,87 €
5,00 €
103,22 €
+
5,00 €
*
0,98
=
106,06 €
106,00 €
212,00 €
3.ª Fundura
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
12,5
8,87 €
5,00 €
116,53 €
+
5,00 €
*
0,98
=
119,10 €
119,00 €
238,00 €
Caixão Chumbo
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
12,5
8,87 €
5,00 €
116,53 €
+
5,00 €
*
0,99
=
120,31 €
120,00 €
240,00 €
Inumações em jazigo capela
Tempos e vencimentos
Fórmula de cálculo
Atendimento
Elaboração
Validação Presidente
Abertura e fecho
Consumo de materiais, serviços e gastos gerais
((tme*vh)+ctunit)*cps=TIC
Coeficiente político/económico social
Valores Propostos Executivo Residente
Valores Propostos Executivo Não Residente
tme
vh
tme
vh
tme
vh
tme
vh
ctunit
tme*vh
+
ctunit
*
cps
=
TIC
TIC
TIC
1.ª Prateleira
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
6
8,87 €
5,00 €
58,87 €
+
5,00 €
*
1,26
=
80,48 €
80,00 €
160,00 €
2.ª Prateleira
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
7
8,87 €
5,00 €
67,74 €
+
5,00 €
*
1,26
=
91,66 €
91,00 €
182,00 €
3.ª Prateleira
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
8
8,87 €
5,00 €
76,61 €
+
5,00 €
*
1,262
=
103,00 €
103,00 €
206,00 €
4.ª Prateleira
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
9
8,87 €
5,00 €
85,48 €
+
5,00 €
*
1,26
=
114,01 €
114,00 €
228,00 €
5.ª Prateleira
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
10
8,87 €
5,00 €
94,35 €
+
5,00 €
*
1,26
=
125,19 €
125,00 €
250,00 €
Exumações
Tempos e vencimentos
Fórmula de cálculo
Atendimento
Elaboração
Validação Presidente
Abertura e fecho
Consumo de materiais, serviços e gastos gerais
((tme*vh)+ctunit)*cps=TEC
Coeficiente político/económico social
Valores Propostos Executivo
tme
vh
tme
vh
tme
vh
tme
vh
ctunit
tme*vh
+
ctunit
*
cps
=
TEC
TEC
Abertura 1.ª fundura
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
7
8,87 €
5,00 €
67,74 €
+
5,00 €
*
0,94
=
68,38 €
68,00 €
Serviços com ossada (abrir e ou retirar)
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
1
8,87 €
5,00 €
14,52 €
+
5,00 €
*
1,5
=
29,28 €
30,00 €
Abertura 2.ª fundura
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
1
8,87 €
5,00 €
14,52 €
+
5,00 €
*
1
=
19,52 €
20,00 €
Serviços com ossada (abrir e ou retirar)
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
1
8,87 €
5,00 €
14,52 €
+
5,00 €
*
1,5
=
29,28 €
30,00 €
Abertura 3.ª fundura
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
1
8,87 €
5,00 €
14,52 €
+
5,00 €
*
1,4
=
27,33 €
27,00 €
Serviços com ossada (abrir e ou retirar)
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
1
8,87 €
5,00 €
14,52 €
+
5,00 €
*
1,5
=
29,28 €
30,00 €
Abertura 1.ª fundura a pedido da família
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
7
8,87 €
5,00 €
67,74 €
+
5,00 €
*
1,1
=
80,02 €
80,00 €
Serviços com ossada (abrir e ou retirar)
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
1
8,87 €
5,00 €
14,52 €
+
5,00 €
*
1,5
=
29,28 €
30,00 €
Abertura 2.ª fundura a pedido da família
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
1
8,87 €
5,00 €
14,52 €
+
5,00 €
*
1,3
=
25,38 €
25,00 €
Serviços com ossada (abrir e ou retirar)
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
1
8,87 €
5,00 €
14,52 €
+
5,00 €
*
1,5
=
29,28 €
30,00 €
Abertura 3.ª fundura a pedido da família
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
1
8,87 €
5,00 €
14,52 €
+
5,00 €
*
1,53
=
29,87 €
30,00 €
Serviços com ossada (abrir e ou retirar)
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
1
8,87 €
5,00 €
14,52 €
+
5,00 €
*
1,5
=
29,28 €
30,00 €
Produto Biológico acelerador da decomposição
30,00 €
Exumações em capela
Tempos e vencimentos
Fórmula de cálculo
Atendimento
Elaboração
Validação Presidente
Abertura e fecho
Consumo de materiais, serviços e gastos gerais
((tme*vh)+ctunit)*cps=TEC
Coeficiente político/económico social
Valores Propostos Executivo Residente
tme
vh
tme
vh
tme
vh
tme
vh
ctunit
tme*vh
+
ctunit
*
cps
=
TEC
TEC
1.ª prateleira
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
7
8,87 €
5,00 €
67,74 €
+
5,00 €
*
1,37
=
99,66 €
100,00 €
2.ª prateleira
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
8
8,87 €
5,00 €
76,61 €
+
5,00 €
*
1,36
=
110,99 €
110,00 €
3.ª prateleira
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
9
8,87 €
5,00 €
85,48 €
+
5,00 €
*
1,33
=
120,34 €
120,00 €
4.ª prateleira
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
10
8,87 €
5,00 €
94,35 €
+
5,00 €
*
1,41
=
140,09 €
140,00 €
5.ª prateleira
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
11
8,87 €
5,00 €
103,22 €
+
5,00 €
*
1,48
=
160,17 €
160,00 €
Trasladações dentro do cemitério
Tempos e vencimentos
Fórmula de cálculo
Atendimento
Elaboração
Validação Presidente
Transporte
Consumo de materiais, serviços e gastos gerais
((tme*vh)+ctunit)*cps=TTC
Coeficiente político/económico social
Valores Propostos Executivo Residente
tme
vh
tme
vh
tme
vh
tme
vh
ctunit
tme*vh
+
ctunit
*
cps
=
TTC
TTC
Ossadas/cinzas para ossário
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
1
8,87 €
5,00 €
14,52 €
+
5,00 €
*
0,75
=
14,64 €
15,00 €
Ossadas/cinzas para jazigo
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
1
8,87 €
5,00 €
14,52 €
+
5,00 €
*
1,28
=
24,99 €
25,00 €
Ossadas/cinzas entre jazigos/capelas/ossários
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
1
8,87 €
5,00 €
14,52 €
+
5,00 €
*
1,28
=
24,99 €
25,00 €
Trasladações do exterior do cemitério
Tempos e vencimentos
Fórmula de cálculo
Atendimento
Elaboração
Validação Presidente
Transporte
Consumo de materiais, serviços e gastos gerais
((tme*vh)+ctunit)*cps=TTC
Coeficiente político/económico social
Valores Propostos Executivo Residente
tme
vh
tme
vh
tme
vh
tme
vh
ctunit
tme*vh
+
ctunit
*
cps
=
TTC
TTC
Ossadas/cinzas para ossário
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
1
8,87 €
5,00 €
14,52 €
+
5,00 €
*
1,024
=
19,99 €
20,00 €
Ossadas/cinzas para jazigo
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
1,5
8,87 €
5,00 €
18,96 €
+
5,00 €
*
1,25
=
29,95 €
30,00 €
Ossadas/cinzas entre jazigos/capelas/ossários
0,20
13,12 €
0,20
13,12 €
0,025
16,21 €
1,5
8,87 €
5,00 €
18,96 €
+
5,00 €
*
1,25
=
29,95 €
30,00 €
Licença para colocação de adornos
Tempos e vencimentos
Fórmula de cálculo
Atendimento
Elaboração
Validação Presidente
Zelo
Consumo de materiais, serviços e gastos gerais
((tme*vh)+ctunit)*cps=TACA
Coeficiente político/económico social
Valores Propostos Executivo
tme
vh
tme
vh
tme
vh
tme
vh
ctunit
tme*vh
+
ctunit
*
cps
=
TACA
TACA
Por cada adorno (até máximo 3)
0,30
13,12 €
0,30
13,12 €
0,025
16,21 €
0,35
8,87 €
5,00 €
11,38 €
+
5,00 €
*
0,79
=
12,94 €
13,00 €
Revestimento sepulturas temporárias
0,30
13,12 €
0,30
13,12 €
0,025
16,21 €
1
8,87 €
5,00 €
17,15 €
+
5,00 €
*
1,35
=
29,90 €
30,00 €
Colocação e alteração do nome do proprietário do Jazigo
0,30
13,12 €
0,30
13,12 €
0,025
16,21 €
0,45
8,87 €
5,00 €
12,27 €
+
5,00 €
*
0,85
=
14,68 €
15,00 €
Colocação e alteração do nome do construtor
0,30
13,12 €
0,30
13,12 €
0,025
16,21 €
2
8,87 €
5,00 €
26,02 €
+
5,00 €
*
3,87
=
120,04 €
120,00 €
Licenças diversas
Tempos e vencimentos
Fórmula de cálculo
Atendimento
Elaboração
Validação Presidente
Verificação
Consumo de materiais, serviços e gastos gerais
((tme*vh)+ctunit)*cps=TLDC
Coeficiente político/económico social
Valores Propostos Executivo
tme
vh
tme
vh
tme
vh
tme
vh
ctunit
tme*vh
+
ctunit
*
cps
=
TLDC
TLDC
Restauro e/ou limpeza (por período de 15 dias)
0,30
13,12 €
0,30
13,12 €
0,025
16,21 €
2
8,87 €
5,00 €
26,02 €
+
5,00 €
*
0,96
=
29,78 €
30,00 €
Limpeza e conservação - Utilização de Água por dia
25,00 €
Limpeza e conservação - Utilização de Luz por dia
25,00 €
Licença para construção de Jazigo
0,30
13,12 €
0,30
13,12 €
0,025
16,21 €
2
8,87 €
5,00 €
26,02 €
+
5,00 €
*
1,93
=
60,00 €
60,00 €
Licença para construção de Capela
0,30
13,12 €
0,30
13,12 €
0,025
16,21 €
2
8,87 €
5,00 €
26,02 €
+
5,00 €
*
1,93
=
60,00 €
60,00 €
Concessão
Tempos e vencimentos
Fórmula de cálculo
Atendimento
Análise do processo (secretaria)
Análise do processo (Gestão de cemitério)
Validação Presidente
Consumo de materiais, serviços e gastos gerais
Valorização da área e construção (pm2)
((tme*vh)+ctunit)*cps=TCJC
Coeficiente político/ económico social
Valores Propostos Executivo
tme
vh
tme
vh
tme
vh
tme
vh
ctunit
€
tme*vh
+
ctunit
*
cps
=
TCJC
TCJC
Concessão adornos em 2.ª mão - tampo/unidade
0,30
13,12 €
0,3
13,12 €
0,025
13,12 €
0,45
16,21 €
50,00 €
100,00 €
28,31 €
+
150,00 €
*
0,84
=
149,78 €
150,00 €
Concessão adornos em 2.ª mão - floreira/unidade
0,30
13,12 €
0,3
13,12 €
0,025
13,12 €
1
16,21 €
10,00 €
0
17,12 €
+
10,00 €
*
0,92
=
24,95 €
20,00 €
Concessão adornos em 2.ª mão - candeeiro
0,30
13,12 €
0,3
13,12 €
0,025
13,12 €
0,45
16,21 €
10,00 €
0
10,12 €
+
10,00 €
*
0,89
=
17,91 €
18,00 €
Terreno para construção de jazigo de 1 sepultura
0,30
13,12 €
1,5
13,12 €
1,5
13,12 €
0,75
16,21 €
50,00 €
1 246,00 €
36,72 €
+
1 296,00 €
*
3,752
=
5 000,37 €
5 000,00 €
Terreno para construção de jazigo de 2 sepulturas
0,30
13,12 €
0,3
13,12 €
0,025
13,12 €
0,45
16,21 €
50,00 €
2 150,00 €
10,12 €
+
2 200,00 €
*
4,525
=
10 000,79 €
10 000,00 €
Terreno para construção de jazigo capela
0,30
13,12 €
0,3
13,12 €
0,025
13,12 €
0,45
16,21 €
50,00 €
3 014,00 €
10,12 €
+
3 064,00 €
*
8,14
=
25 023,34 €
25 000,00 €
Ossários
A ser definido em reunião de Executivo aquando da construção
Ocupação da Casa Mortuária
Tempos e vencimentos
Fórmula de cálculo
Atendimento
Elaboração
Validação Presidente
Zelo
Consumo de materiais, serviços e gastos gerais
((tme*vh)+ctuni)*tr=TOCM
Taxa de Responsabilidade
Valores Propostos Executivo
tme
vh
tme
vh
tme
vh
tme
vh
ctunit
tme*vh
+
ctunit
*
tr
=
TOCM
TOCM
Depósito em dias úteis
0,30
13,12 €
0,46
13,12 €
0,08
16,21 €
2,00 €
8,87 €
15,00 €
29,01 €
+
15,00 €
*
1,475
=
64,91 €
65,00 €
Depósito em fins de semana/feriados
0,30
13,12 €
0,46
13,12 €
0,08
16,21 €
4,00 €
17,74 €
15,00 €
82,23 €
+
15,00 €
*
0,926
=
90,03 €
90,00 €
Utilização da Casa Mortuária para chumbar
0,30
13,12 €
0,50
13,12 €
0,08
16,21 €
2,00 €
8,87 €
5,00 €
29,53 €
+
5,00 €
*
1,75
=
60,43 €
60,00 €
Averbamentos
Tempos e vencimentos
Fórmula de cálculo
Atendimento
Elaboração
Validação Presidente
Zelo
Consumo de materiais, serviços e gastos gerais
((tme*vh)+ctunit))*cps=TAC
Coeficiente político/ económico social
Valores Propostos Executivo
tme
vh
tme
vh
tme
vh
tme
vh
ctunit
tme*vh
+
ctunit
*
cps
=
TAC
TAC
1 ato de transmissão
0,30
13,12 €
0,46
13,12 €
0,30
16,21 €
0,00 €
8,36 €
5,00 €
14,83 €
+
5,00 €
*
2,76
=
54,74 €
55,00 €
Mais de 1 ato de transmissão (trato sucessivo)
0,30
13,12 €
2,80
13,12 €
0,30
16,21 €
0,00 €
8,36 €
5,00 €
45,54 €
+
5,00 €
*
3,36
=
169,80 €
170,00 €
Emissão de Alvará em segunda via
0,30
13,12 €
0,30
13,12 €
0,30
16,21 €
0,00 €
8,36 €
5,00 €
12,74 €
+
5,00 €
*
1,13
=
20,04 €
20,00 €
Transmissão por ato entre vivos - Jazigo/Capela
Sempre que o direito de opção não seja exercido será pago à Junta de Freguesia 50 % do valor das Concessões
ANEXO V
Cedência de Espaços
Aluguer de Espaços
Taxa de aluguer de espaços
Horário
Tempos e vencimentos
Fórmula de cálculo
Valores Propostos Executivo
Atendimento
Validação Presidente
Preparação e acompanhamento
Consumo de materiais, serviços e gastos gerais
(tme*vh)+ctunit=TAE
tme
vh
tme
vh
tme
vh
ctunit
tme*vh
+
ctunit
=
TAE
TAE
Aluguer - dias úteis
9h00 às 17h30
0,25
13,12 €
0,08
16,21 €
0,33 €
13,12 €
5,00 €
8,91 €
+
5,00 €
=
13,91 €
14,00 €
Aluguer - dias úteis
17h30 às 24h00
0,25
13,12 €
0,08
16,21 €
1,00 €
13,12 €
5,00 €
17,70 €
+
5,00 €
=
22,70 €
23,00 €
Aluguer - fins de semana e feriados
9h00 às 17h30
0,25
13,12 €
0,08
16,21 €
0,50 €
41,13 €
5,00 €
25,14 €
+
5,00 €
=
30,14 €
30,00 €
Aluguer - fins de semana e feriados
17h30 às 24h00
0,25
13,12 €
0,08
16,21 €
1,00 €
41,13 €
5,00 €
45,71 €
+
5,00 €
=
50,71 €
51,00 €
320057029