- 1 -A execução do plano plurianual de investimentos num dado ano, é apresentada no mapa de execução do plano plurianual de investimentos, destacando o nível de execução financeira anual e global.
- 2 -Só podem ser realizados os projectos e ou as acções, inscritas no plano plurianual de investimentos, e até ao montante da dotação em financiamento definido para o ano em curso.
Artigo 12.º — Execução do plano plurianual de investimentos
Vigente desde: 23/04/2004