- 1 -As alterações do orçamento são modificações orçamentais que podem incluir reforços de dotações de despesas resultantes da diminuição ou anulação de outras dotações.
- 2 -As alterações orçamentais podem incluir reforços ou inscrições de dotações de despesas por contrapartida de:
- a)Receitas legalmente consignadas;
- b)Produto de contratação de empréstimos.
Artigo 15.º — Alterações do orçamento
Vigente desde: 23/04/2004