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Aviso n.º 27547/2026/2

Artigo 15.ºCompetências do Coordenador Municipal de Proteção Civil

Em vigor desde 04/11/2026
  1. 1 -O coordenador municipal de proteção civil atua exclusivamente no âmbito territorial do respetivo município e depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara municipal.
  2. 2 -São competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil:
    1. a)Dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil;
    2. b)Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;
    3. c)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
    4. d)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;
    5. e)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;
    6. f)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;
    7. g)Convocar e coordenar o CCOM, nos termos previstos no SIOPS;
    8. h)Manter uma permanente articulação com o comandante operacional previsto no SIOPS.