1 -Ao Gabinete Técnico Florestal, compete-lhe assegurar as competências que sejam atribuídas por lei ao Município no âmbito das respetivas áreas de atuação, designadamente:
a)Apoiar em termos técnicos e administrativos a Comissão Municipal de Defesa da Floresta ou equiparada;
b)Acompanhar as políticas de fomento florestal;
c)Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
d)Elaborar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e apresenta-lo à Comissão Municipal de Defesa da Floresta ou documento equivalente;
e)Elaborar anualmente o Plano Operacional Municipal ou documento equivalente;
f)Acompanhar os programas de ação previstos no Plano Municipal de Defesa da Floresta g) Contra Incêndios ou documento equivalente;
g)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
h)Proceder à recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);
i)Prestar apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;
j)Acompanhar e promover os trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 46.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro;
k)Acompanhar os serviços de silvicultura e limpeza florestal de terrenos no concelho, designadamente os relativos a limpezas preventivas para os incêndios;
l)Assegurar o licenciamento de queimada de acordo com o artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro;
m)Assegurar a autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, de acordo com o artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro;
n)Emitir parecer sobre o licenciamento de atividades florestais e atividade cinegética em conjugação com as entidades externas.
2 -O Gabinete Técnico Florestal, encontra-se integrado no Serviço Municipal de Proteção Civil.