Ao Serviço de Urbanismo compete:
- a)Elaborar informações urbanísticas para as áreas em estudo ou sobre áreas propostas;
- b)Acompanhar e proceder à aplicação de estudos e planos urbanísticos a executar para a Câmara por técnicos de gabinetes particulares;
- c)Emitir parecer sobre os projetos e edificação sujeitas a licenciamento ou autorização municipal;
- d)Promover ou colaborar em estudos e projetos de fomento da habitação;
- e)Colaborar e participar na elaboração do relatório anual e plano de atividades do município;
- f)Executar outras funções que os regulamentos, deliberações ou dos despachos impuserem a este Serviço;
- g)Verificar, de acordo com a regulamentação aplicável, se está completa a instrução de processos de obras particulares que devem ser submetidos a decisão;
- h)Indicar à Secção de Apoio Administrativo quais as entidades exteriores que devem ser consultadas acerca da construção e/ou localização;
- i)Informar os pedidos de certidão de destaque, compropriedade, de constituição de propriedade horizontal ou outros que devem ser informados pelo Serviço;
- j)Elaborar as informações técnicas que lhe sejam solicitadas pela Câmara ou por qualquer dos serviços do município quando necessário ao seu regular funcionamento;
- k)Elaborar estudos de apoio técnico necessários aos órgãos e serviços do município;
- l)Informar sobre os pedidos de demolição de prédios e ocupação da via pública;
- m)Promover as vistorias necessárias à emissão de licenças relativas aos pedidos entrados na autarquia;
- n)Informar as exposições e reclamações sobre obras particulares;
- o)Promover as ações e processos administrativos de reabilitação Urbana;
- p)Propor medidas tendentes a impulsionar uma modernização administrativa continuada da prestação de serviços aos utilizadores/munícipes;
- q)Propor matérias a serem incluídas em posturas e em regulamentos que se relacionarem com a gestão territorial, como é exemplo o urbanismo, gestão de riscos, gestão florestal, ocupação do espaço público bem como a revisão dos existentes.