Artigo 78.º · Unidade de Educação, Saúde e Desporto
Em vigor desde 04/11/2026
1 -A Unidade de Educação, Saúde e Desporto (UESD) será chefiada por um dirigente intermédio de 3.º grau, designado por Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social (DDS), ao qual compete orientar e zelar pelo normal funcionamento da unidade.
2 -À Unidade de Educação, Saúde e Desporto compete a coordenação dos vários serviços que lhe estão afetos, tendo como principais objetivos planear, programar, controlar e desenvolver as atividades de natureza educativa, de saúde e desportiva que se dirijam à população do concelho, bem como garantir a execução das transferências de competências nos domínios da Educação e da Saúde da administração central para o Município.