Ao Serviço de Educação compete:
- a)Assegurar e aplicar, nos domínios da gestão da rede escolar e dos recursos educativos de competência municipal, as orientações municipais para o setor da educação;
- b)Colaborar nas ações de planeamento escolar e formativas, nomeadamente na atualização da Carta Educativa e de outros instrumentos de planeamento aplicáveis;
- c)Participar e emitir pareceres no âmbito do planeamento da rede escolar no âmbito da Carta Educativa e participar na sua monitorização;
- d)Apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
- e)Participar no diagnóstico de necessidades de intervenção na rede escolar, em articulação com a Divisão de Obras Municipais e Transportes (DOMT);
- f)Assegurar a gestão dos refeitórios escolares e verificar a adequação do seu funcionamento às necessidades, assegurando a promoção dos respetivos procedimentos de contratação pública necessários ao seu bom funcionamento;
- g)Implementar e apoiar projetos específicos de fomento da alimentação saudável nos refeitórios escolares;
- h)Promover o cumprimento dos procedimentos de higiene e correto manuseamento dos produtos na confeção dos alimentos;
- i)Promover a aquisição de bens e serviços necessários ao bom funcionamento geral dos estabelecimentos de ensino e das atividades educativas;
- j)Apoiar os órgãos de gestão do agrupamento de escolas do município no planeamento e gestão das suas atividades;
- k)Apoiar a atividade associativa de pais e encarregados de educação, estudantes e professores;
- l)Propor ações, nomeadamente protocolos/parcerias, que beneficiem o funcionamento e gestão dos estabelecimentos de Ensino e Educação;
- m)Colaborar na gestão do pessoal não docente afeto às escolas, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis em vigor, em articulação com a Secção de Recursos Humanos;
- n)Assegurar a implementação das medidas da Escola a Tempo Inteiro, nomeadamente as atividades de animação e apoio à família, a componente de apoio à família e as atividades de enriquecimento curricular, em articulação com o agrupamento de escolas, associação de pais e outras entidades;
- o)Implementar as medidas atribuídas por lei ao Município na área da ação social escolar, assegurar a articulação com o Serviço de Ação Social sempre que se justifique;
- p)Colaborar na elaboração do Plano de transportes escolares e mantê-lo atualizado ao longo de cada ano letivo;
- q)Apoiar o desenvolvimento do projeto educativo do agrupamento de escolas;
- r)Apoiar e dinamizar projetos educativos, em articulação com a comunidade escolar e outras entidades, complementares às aprendizagens curriculares, que promovam o sucesso escolar e a prevenção da exclusão e abandono escolar, a educação para a saúde e a promoção estilos de vida saudáveis, a educação para a cidadania e participação, a multiculturalidade e o intercâmbio cultural, a aprendizagem ao longo da vida, entre outros que se considerem de interesse;
- s)Apoiar e promover junto da comunidade educativa debates, encontros, formações ou outras ações de intercâmbio que possibilitem a troca de experiências entre os agentes envolvidos no setor da Educação;
- t)Garantir a execução das transferências de competências no domínio da educação da administração central para o Município.