Artigo 6.º — Identificação

Vigente desde: 29/01/2025

1 -Na área abrangida pelo Plano vigoram as seguintes servidões administrativas e/ ou restrições de utilidade pública, independentemente da sua identificação na Planta de Condicionantes:
1. a)Recursos hídricos:
  1. i)Domínio hídrico;
  2. ii)Albufeiras de águas públicas;
2. b)Recursos agrícolas e florestais:
  1. i)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
  2. ii)Oliveiras;
  3. iii)Proteção de sobreiros e azinheira;
  4. iv)Perigosidade de incêndio rural;
3. c)Recursos ecológicos:
  1. i)Reserva Ecológica Nacional (REN);
4. d)Património edificado:
  1. i)Imóveis classificados (em vias de classificação);
5. e)Infraestruturas:
  1. i)Rede elétrica;
  2. ii)Rede rodoviária nacional e estradas regionais;
  3. iii)Marcos geodésicos.

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