O PP integra e articula as orientações estabelecidas:
- a)No Plano Diretor Municipal de Mira (PDMM) - Resolução de Conselho de Ministros 83/94, de 19 de setembro, 1.ª série-B, n.º 215, com as alterações introduzidas pelos Aviso n.º 14763/2017, de 07 de dezembro, Aviso n.º 1195/2019, de 18 de janeiro e pelas Declarações n.º 57/2021, de 29 de junho e n.º 14/2022, de 19 de janeiro;
- b)No Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira (PGUPLM) - aprovado pela Assembleia Municipal de Mira no dia 20 de novembro de 1989 e ratificado e publicado no Diário da República a 28 de maio de 1991.